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Politica

Decreto assinado por Dilma Rousseff amplia Lei de Acesso à Informação

Com o decreto, cada ministério terá de apresentar planos de abertura de dados, construídos a partir de demandas da sociedade


A abertura de dados pode significar também um ganho de eficiência para a gestão pública, segundo Fernanda Campagnucci. "Ter informações da política dos outros órgãos ajuda no planejamento do próprio órgão."

Pressões

Menos otimista, o consultor Fabiano Angélico, autor do livro Lei de Acesso e Accountability, disse temer que o decreto seja revogado pelo governo Temer. Para ele, a transferência das funções da Controladoria-Geral da União (CGU) para o recém-criado Ministério de Transparência, Fiscalização e Controle põe em risco o trabalho desenvolvido nos últimos anos.

Segundo Angélico, a pasta é mais suscetível a pressões do que a CGU porque não está numa posição hierárquica superior aos órgãos que serão auditados. "Era como se o seu tio te desse uma bronca. E agora quem dá a bronca é o seu irmão. O seu tio você respeita mais."

O consultor considera ainda que o "clamor por redução de ministérios" pode fazer a pasta passar por outra fusão e, assim, perder mais força. "Esperamos que ainda seja possível reverter essa decisão e cancelar a extinção."

A pesquisadora Marina Barros destaca que a CGU tinha papel importante no monitoramento de políticas de transparência. O órgão também respondia como segunda instância em caso de internautas que recorriam por não ter o pedido de abertura de dados atendido. Para o jornalista e programador Marco Túlio Pires, sócio da agência J%2b%2b, especializada em visualização de dados, o governo Temer precisa manter na pauta a abertura de informações públicas para possibilitar o acompanhamento e a fiscalização das atividades do governo.