Agência Estado
postado em 29/08/2016 13:07
A presidente afastada da República, Dilma Rousseff, afirmou nesta segunda-feira, 29, que não teve nenhum papel em relação a supostas irregularidades na execução do Plano Safra, que fazem parte do embasamento do seu impeachment. A declaração foi dada durante seu depoimento no Senado, no julgamento do processo de impeachment."Afirma-se que o alegado atraso nos pagamentos das subvenções econômicas devidas ao Banco do Brasil, no âmbito da execução do programa de crédito rural Plano Safra, equivale a uma operação de crédito, o que estaria vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Como minha defesa e várias testemunhas já relataram, a execução do Plano Safra é regida por uma lei de 1992, que atribui ao Ministério da Fazenda a competência de sua normatização, inclusive em relação à atuação do Banco do Brasil. A Presidenta da República não pratica nenhum ato em relação à execução do Plano Safra. Parece óbvio, além de juridicamente justo, que eu não seja acusada por um ato inexistente", comentou
Segundo Dilma, a controvérsia quanto a existência de operação de crédito surgiu de uma mudança de interpretação do Tribunal de Contas da União (TCU), cuja decisão definitiva só foi emitida em [SAIBAMAIS]dezembro de 2015. "Novamente, há uma tentativa de dizer que cometi um crime antes da definição da tese de que haveria um crime. Uma tese que nunca havia surgido antes e que, como todas as senhoras e senhores senadores souberam em dias recentes, foi urdida especialmente para esta ocasião".
A presidente apontou ainda que existe uma decisão recente do Ministério Público Federal, que arquivou inquérito exatamente sobre esta questão. A lógica é que não há ofensa à LRF porque eventuais atrasos de pagamento em contratos de prestação de serviços entre a União e instituições financeiras públicas não são operações de crédito. Dilma alegou ainda que agiu de forma preventiva, solicitando ao Congresso a autorização para o pagamento das chamadas "pedaladas fiscais", inclusive decidindo por decreto prazos e condições dessa quitação, que foi levada a cabo em dezembro do ano passado.
Crime de responsabilidade
Dilma Rousseff reiterou que, sem crime de responsabilidade, qualquer processo de impedimento de um presidente da República é um "claro e integral" ataque à constituição e um "golpe de Estado", chamado de "golpe parlamentar". "Sem crime de responsabilidade, a constituição está sendo rasgada", afirmou a petista. Ela disse que seu governo não praticou a chamada "pedalada fiscal", ou seja, o atraso no repasse a bancos públicos para pagamentos de benefícios sociais, como o Plano Safra. Dilma lembrou que, após o Supremo Tribunal Federal (STF) proibir o atraso, seu governo pagou todos os passivos, do governo dela e dos anteriores.
Regime presidencialista
A presidente afastada ressaltou que, no regime presidencialista, não basta a perda de maioria parlamentar para se afastar um presidente. Segundo Dilma, não é legítimo destituir um chefe de governo "pelo conjunto da obra", como querem seus acusadores. "Quem afasta o presidente pelo conjunto da obra é o povo e, só o povo, nas eleições", ressaltou. A presidente argumentou que o resultado das eleições de 2014 nunca foi aceito pela oposição, que procurou de todas as formas impedir sua posse, inclusive pedindo a rejeição das suas contas de campanha e mesmo defendendo uma auditoria na urnas.
"Tudo fizeram para desestabilizar a mim e ao meu governo. Só é possível compreender a gravidade da crise que assola o Brasil desde 2015 levando-se em consideração a instabilidade política aguda que, desde a minha reeleição, tem caracterizado o ambiente em que ocorrem o investimento e a produção de bens e serviços", argumentou.