Publicada nesta sexta-feira (23/9) no Diário Oficial da União, a Medida Provisória que prevê uma ampla reforma no ensino médio deverá ser questionada juridicamente no STF. Pelo menos um partido oposicionista, o Psol, vai à Justiça contra a medida e já elabora uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi), segundo o presidente nacional da legenda, Luiz Araújo. ;Queremos apresentar o mais rápido possível. A medida restringe o pleno acesso direito dos alunos ao currículo escolar;, explicou Araújo, que também é professor da faculdade de Educação da Universidade de Brasília (UnB). Outras legendas também estudam questionar a constitucionalidade. A MP tem aplicação imediata, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.
Críticas
Apresentada na quinta-feira pelo governo, a MP flexibiliza o currículo da etapa escolar, aumenta a carga de 800 para 1400 horas anuais progressivamente para implementar o tempo integral. O governo quer 500 mil novos alunos em tempo integral até 2018 e abrirá editais para que as redes de ensino estaduais indiquem escolas. A MP estabelece ainda que em até 50% do ensino médio o aluno deverá cursar disciplinas da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), em discussão. Já na outra metade, o estudante poderá escolher entre cinco ênfases: linguagens; matemática; ciências da natureza; ciências humanas, e formação técnica e profissional. Hoje, são 13 as disciplinas obrigatórias na etapa. O texto estabelece que só serão obrigatórias ao longo dos três anos o ensino de matemática e português. Caberá às redes estaduais definir quais e de que forma as ênfases serão implementadas.
Mudança
Em um ponto polêmico, a MP retira a obrigatoriedade do ensino de educação física, artes, sociologia e filosofia, por exemplo, pelo menos até que seja publicada a BNCC. Uma alteração no artigo 4o da MP feita em relação ao texto inicialmente distribuído à imprensa ontem garante que essas disciplinas não poderão ser retiradas até a base entrar em vigor. Integrantes do MEC e outros especialistas que participam da discussão em torno da base, afirmam, inclusive, que a tendência é que todos componentes sejam mantidos na lista de conteúdos obrigatórios na BNCC, ou seja, em pelo menos metade da etapa. A expectativa é de que a Base seja finalizada até o fim do próximo ano e a primeira turma do novo ensino médio, no início de 2018. Mesmo assim, a questão divide opiniões entre educadores.
Outro ponto de grande polêmica é o fato de a reforma ter sido estabelecida por meio de MP, que tem uma tramitação de 120 dias no Congresso e aplicação imediata. Nesta semana, a Procuradoria-Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) do Ministério Público Federal criticou a forma de implementação da reforma, mesmo antes de a MP ter sido publicada, em que avalia que a medida é um instrumento ;temerário; e ;pouco democrático;. Elaborada pelo Grupo de Trabalho em Educação da Procuradoria-Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), a nota ainda diz que é uma ;ilusão; do governo imaginar que pode apresentar soluções sozinho para problemas complexos. ;Mais que inefetiva, a apresentação de soluções fáceis para problemas complexos é um erro perigoso;, finaliza.