O Tribunal de Contas da União (TCU) votou por unanimidade por recomendar a rejeição das contas do governo de 2015, seguindo o relatório elaborado pelo ministro José Múcio. Os ministros consideraram que o Executivo repetiu as chamadas pedalas fiscais de 2014, que culminaram com o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.
[SAIBAMAIS]Entre as dez irregularidades apontadas, se destacam atrasos de equalização de juros do Plano Safra no Banco do Brasil e do (Programa de Sustentação do Investimento (PSI) no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), além da edição de seis decretos de créditos suplementares sem aval do Congresso Nacional. Múcio entendeu que os atrasos em repasses aos dois bancos configuraram operação de crédito, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
;Não é um momento de alegria. Desejaríamos que estivessem pessoas do governo desse, do anterior, que nem teria saído, se houvesse acatado recomendações desse tribunal;, disse o ministro relator. A defesa do governo de Dilma Rousseff foi feita, em plenário, pelo advogado Ricardo Lodi, que manifestou discordância com o fato dos passivos com o Bancos do Brasil e o BNDES serem tratados como operações de crédito.
José Múcio acatou sugestões de transformar apenas em recomendação,e não como irregularidade, o artigo 11 do relatório, que trata da utilização de recursos vinculados ao superavit financeiro de 2014, em finalidade diversa do objeto de vinculação. O mesmo se deu com o artigo 12, que se refere ao uso de recursos de fundos especiais em finalidade diversa do objeto
Foram acatados, como recomendações, artigos levantados pelo Ministério Público (MP) junto ao TCU, relativos à autorização de operação de crédito externo para financiamento do projeto FX-2 (de modernização da frota de aeronaves militares) e emissão de títulos do Banco do Brasil com inobservância da legislação. E, ainda, abertura de créditos extraordinário por meio de medidas provisórias, em desacordo, segundo o MP, com requisitos de urgência e imprevisibilidade.
O plenário do tribunal, volta a se reunir, nesta tarde, para tratar da responsabilização pelas irregularidades das contas de 2014.