postado em 28/10/2016 21:53
[SAIBAMAIS]A discussão sobre o fim do foro privilegiado, sobre o tratamento diferenciado para políticos na Justiça, foi reaberta nesta semana, após a decisão de Teori sobre operação da PF que prendeu policiais legislativos. Os policiais eram suspeitos de atrapalhar as investigações da Lava-Jato. O assunto é defendido pela sociedade e foi discutido pelo Congresso Nacional mais de três vezes nos últimos anos. Ao todo, 11 propostas de emendas à Constituição (PECs) estão tramitando na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ). Para ser submetido ao plenário da câmara, é necessário que um texto final seja produzido por uma comissão especial.
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O foro privilegiado garante tratamentos diferentes a réus de processos, a depender da importância do cargo da pessoa que é alvo de investigação e do tipo de infração a ser julgada. Crimes comuns ou de responsabilidade têm procedimentos diferenciados, por exemplo.
No Brasil, entre as autoridades que têm o foro por prerrogativa de função, estão o presidente da República, os ministros (civis e militares), todos os parlamentares, prefeitos, integrantes do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas da União (TCU) e todos os membros do Ministério Público. A medida é alvo de crítica de muitos juristas.