postado em 08/11/2016 16:13
A oposição no Senado vai apresentar um relatório alternativo ao parecer do relator Eunício Oliveira (PMDB-CE) para a PEC do Teto dos Gastos, que será votado nesta quarta-feira, 9, na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. O texto, que é um pacote de 13 medidas que reúnem as emendas apresentadas pela bancada do PT e aliados, sugere desde a alteração da vigência da PEC até a exclusão de setores como saúde e educação, além do salário mínimo, do limite de gastos.A PEC enviada ao Congresso pelo governo de Michel Temer fixa por 20 anos um limite para as despesas. Na prática, caso entre em vigor em 2017, o orçamento base para o teto será sempre o valor executado no ano de 2016 acrescido da inflação.
As sugestões da oposição para atenuar os efeitos do limite de gastos foram divididas em cinco categorias: alterações estruturantes, exclusões de setores, partilha de receitas, sanções e novidades. O relatório alternativo será apresentado na forma de voto em separado na CCJ, mas não existe perspectiva de acolhimento pela base do governo.
Vigência
Quanto à estrutura, os senadores sugerem que o limite de gastos tenha duração apenas de um mandato de quatro anos com alteração da regra a cada Plano Plurianual. Também foi sugerido que nem todo recurso economizado seja gasto para o pagamento de juros da dívida pública e que um limite seja estabelecido pela lei. O texto da oposição também altera a regra de correção do teto para incluir o aumento real do PIB a partir de 2019.
Exclusões e sanções
A proposta exclui do limite de gastos as áreas de saúde, educação e assistência, além dos investimentos públicos. Os senadores alegam que essa é uma regra comum nos países que adotam o teto. Eles sugerem ainda que seja excluída a Previdência Social e argumentam que isso pode fortalecer, inclusive, o próprio discurso político do governo, que pretende enviar uma proposta de Reforma da Previdência ao Congresso.
A oposição também pede que seja excluído do texto a cláusula que evita aumentos reais do salário mínimo sempre que este estourar o teto. Para os senadores, a PEC não deve impor nenhuma sanção ao mínimo.
Estados e municípios
Outra exclusão seria de valores mínimos constitucionais para Estados e municípios. De acordo com a oposição, o texto da PEC é dúbio e é preciso deixar claro que o teto não se aplica às demais esferas de governo.
Ainda na tentativa de protegê-los, o projeto da oposição quer elevar o porcentual dos Fundos de Participação de Estados (FPE) e Municípios (FPM), compartilhando parte da receita advinda do resultado primário com a aprovação da PEC.
Novidades
A oposição quer garantir que o teto dos gastos não terá vigência durante crises econômicas, impedindo a mudança da política fiscal. Para isso, os senadores sugerem que o limite seja dispensado sempre que a economia crescer abaixo de 1% por quatro trimestres consecutivos. Dessa forma, o governo poderia tentar aquecer a economia injetando investimentos.
Outra proposta busca reativar, por meio da PEC, o imposto sobre lucros e dividendos, que atinge empresários, sócios e acionistas de empresas. Esse imposto foi encerrado em 1995 durante o governo Fernando Henrique Cardoso. De acordo com levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o governo poderia arrecadar R$ 43 bilhões por ano com uma alíquota de 15% sobre lucros e dividendos.
Por fim, a proposta prevê que, antes de entrar em vigor, a PEC seja autorizada em um referendo. Dessa forma, caso a população rejeitasse o projeto, não haveria limite aos gastos públicos.