Mesmo diante de um dia tumultuado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado por causa do debate da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que define um teto para os gastos públicos (leia mais na página 8), o relator da proposição que extingue o foro privilegiado para autoridades, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), conseguiu colocá-la definitivamente na pauta do colegiado.
No fim do dia, depois de uma longa sessão, o senador do Amapá fez a leitura das 18 páginas nas quais propõe a admissibilidade da PEC 10/13, de autoria do senador Alvaro Dias (PV-PR), que acaba com o benefício de integrantes de cargos públicos responderem sobre crimes comuns somente em instâncias superiores, inclusive, o presidente da República. ;O que pode parecer um pequeno passo no processo legislativo foi um salto gigantesco para a aprovação da matéria. Se o texto não fosse lido hoje, provavelmente, ficaria emperrado;, comenta o senador. Para Randolfe, o momento agora é de pressão. ;Quanto mais envolvimento da sociedade, mais chances temos de aprovar a proposta.;
No texto, Randolfe destaca que a função do foro foi deturpada ao longo do tempo e, atualmente, ;pessoas buscam o mandato eletivo justamente para fugir das instâncias ordinárias da Justiça, conduta francamente reprovável;. ;Os ministros do Supremo Tribunal Federal, em muitas ocasiões, são submetidos ao constrangimento público de ter que decidir ações penais cujos crimes já tiveram suas penas prescritas em concreto;, acrescenta o senador ao ressaltar a sobrecarga de processos no Judiciário.
Ao final da leitura, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) pediu vista à proposta, que, a partir da próxima semana, está na pauta da CCJC para ser apreciada. O período para emendas ao texto está aberto e o debate promete ser acirrado, já que o tema é polêmico entre parlamentares. Segundo levantamento preliminar do Correio com senadores da comissão, nove votos estão garantidos ao texto original da PEC; três são favoráveis a mudanças no sistema, mas defendem a prerrogativa para alguns cargos, por exemplo, os presidentes dos Três Poderes; outros quatro preferem a manutenção do benefício.
A matéria completa está disponível aqui, para assinantes. Para assinar, clique