postado em 17/11/2016 14:05
Em jantar promovido pelo presidente Michel Temer, no Palácio do Alvorada, com lideranças da base aliada, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), pediu para que o governo também distribua parte dos recurso arrecadados com a multa paga no programa de repatriação com os Estados. O encontro realizado na quarta-feira (16/11) inicialmente, tinha como prato principal a votação, no Senado, da Proposta de Emenda à Constituição que estabelece um limite de gastos públicos.
"O jantar foi muito bom. Aproveitei a oportunidade e propus ao presidente da República que ele se antecipe à decisão do Supremo Tribunal Federal com relação à distribuição da multa da repatriação para os Estados e municípios", afirmou Renan nesta quinta-feira, 17. "Ele Michel Temer está refletindo e pensando em convocar uma reunião com governadores sobre isso. O projeto resolve a questão para 2017. Mas essa questão pode ser resolvida num entendimento entre o presidente e governadores para que ele se antecipe à decisão do STF", emendou.
A discussão sobre a divisão dos recursos da multa prevista no programa de repatriação atualmente está no âmbito do Judiciário, em decorrência da apresentação de ações por parte dos Estados.
O imbróglio se deve ao fato de que no entendimento do governo federal a multa paga no programa de repatriação não tem natureza tributária e em razão disso não haveria a obrigação de repasse aos Estados. Pelas regras, sobre o valor regularizado incidiu uma alíquota de 15% de Imposto de Renda e outros 15% de multa. O valor total repatriado foi de R$ 46,8 bilhões.
Apesar das contestações do Executivo, na última sexta-feira, 11, a ministra do STF, Rosa Weber, acolheu pedido liminar em Ações Cíveis Originárias de 23 Estados e do Distrito Federal obrigando a União a depositar em conta judicial os valores correspondentes do FPE (Fundo de Participação dos Estados). Inicialmente, a ministra deferiu liminares em favor do Piauí e de Pernambuco. A decisão da ministra é provisória e será analisada pelo plenário
Conforme o jornal O Estado de S. Paulo antecipou na segunda-feira, 14, o governo federal prepara recurso contra a decisão da ministra. A iniciativa foi acertada na última sexta-feira em reunião, no Palácio do Planalto, entre o presidente Michel Temer e da AGU, Grace Mendonça. A medida também contaria com o aval do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
A expectativa do governo é que o recurso da AGU seja apresentado ainda nesta semana à Suprema Corte. Além de tentar reverter a decisão de Rosa Weber, que estendeu a divisão da multa da repatriação para 23 Estados e o DF, a preocupação do Palácio do Planalto é de a decisão também ser estendida aos municípios, após futuros questionamentos sobre a partilha dos recursos da repatriação.
Por Agência Estado