Julia Chaib
postado em 30/11/2016 13:38
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (30/11) a PEC 10/2013, que estabelece o fim do foro privilegiado para crimes comuns. A proposta será encaminhada ao Plenário, para votação em dois turnos.
[SAIBAMAIS]Segundo o relatório aprovado, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), cerca de 22 mil autoridades perderão o benefício de só poderem ser investigadas e julgadas em tribunais superiores. Estão na lista magistrados, parlamentares, prefeitos e, em alguns situações, vereadores e delegados de polícia.
A PEC extingue o benefício, mas mantém uma exceção para o caso do presidente da República. A proposta determina que o chefe de estado possa ser investigado por um juiz de primeiro grau, mas somente após autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços dos parlamentares. Como consequência, o presidente da República perde as funções a partir do recebimento da denúncia ou da queixa-crime pelo juiz designado.
Uma emenda de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) foi aprovada nesta quarta e estabelece o chamado "foro prevento", em que uma ação só pode ser analisada pelo mesmo juízo.