postado em 14/12/2016 21:34
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), foi derrotado na noite desta quarta-feira (14/12) na tentativa de votar o projeto de Abuso de Autoridade. Após ser alvo de várias críticas por parte da maioria das lideranças da Casa, o senador recuou e decidiu encaminhar a proposta, de sua autoria, para discussão na Comissão de Constituição e Justiça.
[SAIBAMAIS]O revés de Renan no plenário ocorreu duas semanas depois de os integrantes da Casa também rejeitarem votar "a toque de caixa" o pacote anticorrupção, aprovado pelos deputados na madrugada do último dia 30 de novembro. Antes de colocar em votação o texto, Renan chegou a defender ao longo do dia a necessidade de se aprovar as novas regras. "No que depender de mim, vamos votar sim. Essa lei muito importante para o Brasil... se não aprovar, saibam que não foi porque não trabalhei", afirmou.
Durante as discussões no plenário, o relator da proposta, senador Roberto Requião (PMDB-PR), tentou angariar o apoio dos demais com o discurso de que a iniciativa não tinha como alvo enfraquecer as investigações da Operação Lava-Jato. "Não estamos fazendo uma lei especial, que seria uma lei de exceção para os tempos de Lava-Jato. A Lava-Jato foi uma iniciativa extraordinariamente eficaz dos promotores e dos juízes de primeira instância da cidade de Curitiba... Contundo, esperamos que ela um dia acabe, não porque acabou a corrupção, mas vai acabar porque os investigadores, cedo ou tarde, voltarão ao leito normal dos inquéritos e processos sem recursos espetaculosos da mídia", ressaltou Requião.
As declarações dele teve respaldo apenas do líder do PT, Humberto Costa (PE), e do senador Jader Barbalho, que também se posicionaram a favor da aprovação da proposta. "Esse tema não é para regular a Operação Lava-Jato, mas para regular em todos os níveis o abuso de autoridade", afirmou o peemedebista.
Apesar das manifestações de alguns aliados, Renan percebeu que a proposta não havia recebido o número de apoio necessário para que ela fosse aprovada. De posse do relatório, a senador Simone Tebet (PMDB-MS) afirmou que as novas regras poderiam ser utilizadas como um "abafa" às investigações.
"Do jeito que está tem cheiro de abafa da Lava-Jato...não vou me servir do meu mandato para virar as costas para o povo Brasileiro. Eu li o projeto e ele não está maduro para ser votado" ressaltou. Um dos autores do requerimento pela retirada da proposta da pauta, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) considerou que o principal alvo do texto é atingir o Ministério Público Federal.
"Quem vai definir a subjetividade do aceitável e do razoável na atuação de um promotor de justiça, de um procurador da República, de um membro do Ministério Público? A subjetividade vai acabar criminalizando o acusador", afirmou. Diante do isolamento no plenário, Renan anunciou que não colocaria o projeto em votação e encaminharia para a Comissão.
Condenação
O projeto apresentado define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público, incluindo neste rol servidores públicos e pessoas a eles equiparadas, além de membros do Ministério Público e dos Poderes Judiciário e Legislativo de todas as esferas da Administração Pública - federal, estadual, distrital e municipal.
O texto estabelece, como efeito da condenação, a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juízo criminal fixar o valor mínimo de reparação, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. No caso de reincidência, a condenação poderá ser a perda do cargo, mandato ou função pública, independentemente da pena aplicada.
Entre as penas previstas também está a detenção, de até quatro anos, a autoridade que decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo. O projeto prevê ainda pena de até 2 anos ao agente público que permitir fotografar ou filmar investigado, indiciado ou vítima em processo penal, sem seu consentimento.
Por Agência Estado