postado em 19/12/2016 06:00
Os acordos de leniência no Brasil estão demorando para sair porque a definição sobre eles é ;naturalmente complexa;, já que os participantes do acerto com a empresa que confessa crimes têm interesses diferentes. Quem avalia é o ministro da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), Torquato Jardim. De acordo com ele, enquanto a CGU se satisfaz com a admissão das condutas irregulares e pagamento de multa, o Ministério Público quer também informações novas para subsidiar investigações criminais. ;A Constituição criou quatro figuras para tratar do assunto para quatro finalidades diferentes;, afirmou ao Correio. ;Então, naturalmente, fica complexo e toma mais tempo.;
O ministro cita como exemplo o caso do estaleiro holandês SBM Offshore, que concordou em pagar US$ 341 milhões (R$ 1,15 bilhão) para encerrar as pendências com o Brasil porque seus executivos pagaram propinas a funcionários da Petrobras, mas o pacto emperrou. ;O que satisfaz aos outros não satisfaz o MP por causa das informações que, acredita-se, possam ser obtidas para fins penais;, afirmou Torquato. ;São finalidades diferentes para cada um dos quatro (CGU, Procuradoria, Advocacia-Geral da União e Tribunal de Contas da União). Aí é que está a dificuldade de harmonizar.;, afirma. ;Na Transparência e CGU, é admitir que houve fato ilícito comprovado e confessado e pagar multa. Admitiu, está documentado e investigado, paga multa. A AGU, mais um pouco: precisa saber se há hipótese de improbidade administrativa. Participou da reunião e se deu por satisfeita. Para o Ministério Público, precisou investigar mais porque houve percepção da câmara revisora, porque poderia haver infrações penais a merecerem uma ação penal.;
Na semana passada, Conselho Institucional do Ministério Público Federal (MPF) confirmou que não aceita o acordo com a SBM porque entende que esse tipo de pacto não tem objetivo de obter indenizações, para servir como meio de apuração.
Torquato entende que a participação da Procuradoria é importante para não criar uma situação ainda pior. ;Se o Ministério Público não tivesse participado, a consequência seria a mesma: a empresa teria pago para nós a multa, mas teria continuado a ser submetida a outra investigação.;
A CGU e a AGU assinaram um termo de cooperação para atuarem conjuntamente. Torquato diz que é preciso acertar agora com o TCU e com os procuradores como fazer isso. Ele disse que os acordos não estão demorando por causa do governo. Afirmou que, em muitos casos, são os próprios investigadores da Lava-Jato em Curitiba que pedem para suspender as negociações porque eles estão atuando em linha semelhante.