postado em 30/12/2016 06:15
Após ter impedido o governo federal de repassar aos municípios ainda neste ano R$ 4,4 bilhões referentes à multa do programa de repatriação de recursos do exterior, o ministro do Tribunal de Contas da União Raimundo Carreiro voltou atrás e restaurou o que a medida provisória 753 dizia inicialmente: que os recursos podem ser transferidos a partir desta sexta-feira, 30, último dia útil do ano.[SAIBAMAIS]Carreiro havia decidido, na quarta-feira, 28, atendendo a pedido do Ministério Público Estadual do Maranhão, que a antecipação do repasse aprovada pelo governo para o dia 29 desrespeitaria leis orçamentárias e alguns princípios da administração pública e traria ;impactos na continuidade dos serviços públicos municipais a partir de 1;/1/2017;.
A mudança de posição se deu após o governo federal entrar com um recurso afirmando que a realização dos repasses no dia 30 não feriria nenhuma lei orçamentária e que ;a única data que permitiria a compatibilização dos dois comandos é o próprio dia 30 de dezembro de 2016;.
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O recurso, de autoria da Advocacia-Geral da União (AGU) e elaborado junto com a Fazenda, afirma que a manutenção da liminar geraria ;uma situação de grave lesão à ordem administrativa e econômica; e ;ao interesse público;. A AGU afirma que o governo, se os recursos não forem liberados no prazo previsto, teria de arcar com um montante adicional próximo a R$ 100 milhões, referentes à correção monetária, pela taxa Selic, considerando a totalidade das transferências (R$ 4,4 bi) e o novo ano fiscal. ;Prejuízos aos cofres federais que poderão ser evitados com a reforma da decisão ora impugnada;, ressaltou o governo.
Outra alegação é que os prefeitos em fim de mandato não poderiam utilizar os recursos de maneira alguma, porque ;estes somente estariam disponíveis aos Municípios por meio do FPM no dia 02/01/2017;. Na justificativa para ter voltado atrás, o ministro do TCU mostrou concordar com os argumentos da AGU de que não haveria risco de permitir o pagamento no dia 30 porque os recursos só poderiam ser utilizados a partir de 2017, quando os novos prefeitos terão tomado posse. Também levou em conta o prejuízo alegado pelo governo de cerca de R$ 100 milhões aos cofres públicos pela correção monetária.
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