O artigo 10 da lei citada pelo deputado diz que "constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres" das administrações direta e indireta de quaisquer poderes da União, Estados, municípios e do Distrito Federal.
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Em nota divulgada pelo Facebook, Pimentel afirma que o uso da aeronave é regulamentado por decreto publicado em 2005. À época, o governador de Minas era o hoje senador Aécio Neves (PSDB). Pimentel afirma que, portanto, não cometeu nenhuma irregularidade. O texto divulgado pelo governador diz ainda que a programação era passar o dia na região, mas que houve mudança de planos assim que o helicóptero pousou no condomínio.
"Neste domingo (1/1), fui a Escarpas do Lago, pela manhã, de helicóptero, com a intenção de ficar o dia lá, com meu filho, que passara o réveillon na casa de amigos. Ainda no voo de ida, ele comunicou-se comigo, dizendo que não se sentia bem, e perguntava se não me incomodaria voltar mais cedo com ele para BH, em vez de almoçar lá. Obviamente, eu concordei e voltamos juntos, logo após o pouso, ainda pela manhã", afirma o governador, na nota.
O texto segue com Pimentel afirmando: "Ou seja, nenhuma novidade, nada ilegal ou irregular. O deslocamento do governador em aeronave está previsto em lei, e o uso é regulado por decreto de 2005. Nenhum desses dispositivos foi infringido no mencionado voo".
Ainda segundo o governador, "os ataques fazem parte dessa campanha insidiosa, de um pequeno setor da oposição, que conhece perfeitamente a lei e o decreto de que falei, e que, a todo o tempo, tenta atrapalhar e prejudicar o Estado, em vez de ajudar a unir os mineiros no enfrentamento da crise".
Por Agência Estado