Margareth Lourenço - Especial para o Correio
postado em 10/02/2017 20:40
Em resposta aos pedidos de esclarecimento do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a nomeação de Moreira Franco, a Advogacia Geral da União justificou que ;não houve qualquer desvio de finalidade ou lesão ao princípio da moralidade na criação da Secretaria-Geral da Presidência da República;. O documento entregue no gabinete do decano do STF ainda diz que nas liminares impetradas ; não há nenhuma prova produzida no sentido de indicar o alegado desvio de finalidade;.
No documento de 28 páginas, a defesa prossegue negando que o ato presidencial ;visava obstruir a justiça ou criar embaraços para a Operação Lava-Jato. São ilações sem qualquer lastro nos fatos ou nas evidências;.
Defende que ;o ministro Moreira Franco, em homenagem ao princípio civilizatório da presunção de inocência, tem o direito de ser nomeado ministro de Estado. Provas obtidas por meios ilícitos, como sucede com as decorrentes de vazamentos ilegais, não se prestam a viabilizar pretensões judiciais;. E neste sentido defende ainda que ; os vazamentos ilegais da Operação Lava-Jato não se prestam como provas nem evidências para decisões judiciais ou administrativas e que a situação do ex-presidente Lula é distinta da situação do ministro Moreira Franco;. Isso porque o documento considera que ;as provas usadas contra o ex-presidente Lula, à época, tinham a presunção de validade, visto que autorizadas por ordem judicial, já do ministro Moreira Franco já era alta autoridade governamental e responsável pelo principal programa de investimentos do Brasil;.