Está na pauta de votação da sessão desta terça-feira (14/2), da Câmara dos Deputados, o projeto que retira poderes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na fiscalização dos partidos. De acordo com o texto, o TSE não poderia mais punir e cassar o registro de legendas que atrasarem ou que tiverem tiverem as contas reprovadas.
Neste ano, é a segunda vez que o Legislativo bate de frente com o TSE em apenas uma semana de funcionamento. Semana passada, os deputados aprovaram o regime de urgência na tramitação da matéria.
O ministro do TSE Henrique Neves declarou ser contrário à matéria. Ele critica a possibilidade de abater as dívidas, mas acredita que uma saída poderia ser o parcelamento dos débitos. ;Temos de achar um jeito de os partidos andarem, de regularizar a situação. Deveria dar uma oportunidade não de anistia, mas para quem quer regularizar sua vida fazê-lo;, afirmou Neves.
Um dia depois, no entanto, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), recuou e anunciou que iria alterar o texto original do projeto e que retiraria os trechos que proibiam a Corte de punir e cassar o registro de siglas que tivessem a prestação de contas reprovadas.
As multas estabelecidas pela Justiça aos partidos variam de R$ 5 mil a R$ 105 mil e podem acontecer em caso de realização de propaganda irregular, campanha antecipada, compra de votos, entre outras infrações. As siglas também podem ser multadas caso sejam identificadas irregularidades nas prestações de contas e a penalidade pode chegar a 20% do valor apontado como ilegal. (MT)
O texto original da matéria também prevê a liberação para partidos serem dirigidos por comissões provisórias por tempo indeterminado. Na última semana, a proposta foi alvo de críticas do TSE, Gilmar Mendes, que disse que a aprovação do projeto seria a "consagração da impunidade".