postado em 15/02/2017 17:44
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (15/2) que irá convocar o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Moreira Franco, para se manifestar nos processos que questionam sua nomeação para o cargo.
Ontem (14), Celso de Mello negou dois pedidos de liminar (decisão urgente e provisória) para que o STF impedisse a nomeação. Apesar disso, os mandados de segurança seguem em aberto e devem ser apreciados pelos demais ministros da Corte caso Moreira Franco se mantenha no cargo pelos próximos meses.
Moreira Franco ainda não se manifestou nas ações. A defesa de sua nomeação foi feita pela Advocacia-Geral da União (AGU).
A manifestação do próprio ministro da Secretaria-Geral da Presidência ;é necessária para que a decisão do Supremo, qualquer que ela seja, tenha eficácia;, afirmou Celso de Mello nesta quarta-feira.
Celso de Mello disse também que, se não houver recurso, não levará a decisão em que negou as liminares para ser referendada pelos demais ministros. ;Não há necessidade de submeter ao referendo do plenário em se tratando de decisão liminar com sede em mandado de segurança;, disse Mello ao chegar para a sessão plenária desta quarta-feira.
Isso quer dizer que o caso só deve chegar ao plenário após cumpridas diversas etapas processuais, incluindo a manifestação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que deverá dar seu parecer sobre o assunto.
Entenda o caso
Os mandados de segurança que questionam a nomeação de Moreira Franco para o cargo de ministro foram protocolados pelos partidos Psol e Rede Sustentabilidade. Antes de ser ministro, Moreira Franco era secretário-executivo do Programa de Parcerias de Investimento (PPI).
As legendas, de oposição ao governo, argumentam que o ato teve desvio de finalidade, e o objetivo é conceder a Moreira Franco foro privilegiado. Com isso, ele não responderia a possíveis ações decorrentes das investigações da Operação Lava Jato na primeira instância da Justiça Federal, em Curitiba. Os partidos dizem ainda que Moreira Franco foi citado na delação premiada de um ex-executivo da Odebrecht como envolvido em casos de corrupção.
Em sua decisão, Celso de Mello entendeu que a nomeação de alguém para o cargo de ministro de Estado não pode ser encarada como um fato de obstrução da Justiça e destacou que a prerrogativa de foro privilegiado é uma consequência da nomeação.
Na semana passada, três decisões liminares da primeira instância da Justiça Federal chegaram a barrar a nomeação, todas posteriormente derrubadas.