postado em 21/02/2017 14:32
O partido Rede Sustentabilidade entrou, na noite desta segunda-feira (20/2), com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Celso de Mello que manteve Moreira Franco no cargo de ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República.
No último dia 14, Mello negou pedido de liminar feito pela Rede, partido de oposição ao governo, para que o STF barrasse a nomeação. Um dia depois, o ministro afirmou que, se houvesse recurso, deveria levar o caso ao plenário da Corte. Não há prazo para que isso seja feito.
No recurso, a Rede rebate ponto a ponto os argumentos usados por Celso de Mello para negar a liminar. Na ocasião, por exemplo, o ministro afirmou que o andamento de investigações e o julgamento de ações penais no STF não resultam, necessariamente, em atraso na tramitação dos processos.
Para rebater o argumento, a Rede traz dados da Fundação Getulio Vargas (FGV) segundo os quais 68% das ações penais concluídas no Supremo entre 2011 e março de 2016 não tiveram desfecho, pois prescreveram ou foram repassadas a instâncias inferiores. No caso de inquéritos, apenas em 5,8% de 987 casos o investigado se tornou réu.
;Os números mostram que é mais vantajoso para os réus serem julgados no Supremo;, disse o advogado Márlon Reis, que assina o recurso da Rede e é conhecido por ter sido um dos autores da Lei da Ficha Limpa.
Segundo Reis, os dados ;indicam a baixa exequibilidade criminal e investigativa do Supremo diante de sua estrutura e excesso de processos, o que pode retardar ou frustrar o andamento das investigações e apurações em desfavor de Moreira Franco em atentado à moralidade;.
No recurso, um agravo regimental, Reis menciona ainda um despacho proferido na semana passada pelo ministro do STF Luís Roberto Barroso, em que ele sugere maior restrição do foro privilegiado, diante do que seria uma aparente ineficácia do Supremo em tramitar investigações criminais.
Celso de Mello é relator de dois mandados de segurança em que foram pedidas liminares para barrar a nomeação de Moreira Franco, um da Rede e outro do partido PSOL, que na última sexta-feira (17) também entrou com recurso no STF.
Entenda o caso
Moreira Franco tomou posse como ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República no dia 3 de fevereiro, em cerimônia no Palácio do Planalto. Logo em seguida, sua nomeação foi alvo de uma guerra de liminares, com decisões de diferentes partes do país barrando sua nomeação, todas posteriormente derrubadas. PSOL e Rede foram ao Supremo.
Os partidos de oposição alegam que o objetivo real da nomeação seria livrar Moreira Franco de eventuais investigações da Lava Jato na primeira instância da Justiça Federal em Curitiba, após ter sido citado na delação premiada de um ex-executivo da Odebrecht. Ministros só podem ser indiciados e investigados pelo STF.
Como argumento, a Rede e o PSOL fazem um paralelo com a decisão do STF que barrou a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de ministro-chefe da Casa Civil do governo Dilma Rousseff, em março do ano passado.
Na ocasião, o ministro do STF Gilmar Mendes suspendeu a nomeação de Lula por entender que a medida foi tomada para conceder foro privilegiado ao ex-presidente e evitar que ele fosse julgado pelo juiz federal Sérgio Moro nas ações da Lava Jato.
A Advocacia-Geral da União (AGU) defende a nomeação de Moreira Franco e afirma que o envolvimento dele com a Lava Jato são ;ilações;, uma vez que a delação premiada em que Moreira Franco teria sido citado encontra-se em segredo de Justiça e não pesa contra ele nenhuma investigação no âmbito da operação.
Para a AGU, as situações são distintas, porque Moreira Franco, diferentemente do ex-presidente, já exercia funções no atual governo, como secretário do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), e a transformação do cargo teve como função fortalecer o programa governamental.