Gabriela Vinhal
postado em 08/03/2017 16:52
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (8/3) o projeto de lei que altera o Código Civil para reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo e possibilitar a conversão dessa união em casamento. A votação foi terminativa e, caso o plenário não entre com recurso nos próximos cinco dias, o projeto seguirá para votação na Câmara dos Deputados. Se aprovado, vai para sanção presidencial.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 612/2011 estabelece que a lei seja alterada para estabelecer como família "a união estável entre duas pessoas". Atualmente, o Código Civil reconhece como casamento a união estável apenas entre o homem e a mulher, "configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família".
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça aprovou resolução que obriga os cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento em função de divergências de interpretação sobre o tema.
Para a advogada Ellen Lopes da Silva, do Nelson Wilians, a aprovação da CCJ foi "de extrema importância, porque juízes ainda indeferiam alguns pedidos de união estável e casamento. "Ninguém questiona a lei. Finalmente não haveria mais distinção entre os casais", comenta. Caso seja aprovado pela Câmara, Ellen conta que cônjuges estariam resguardados em determinados direitos, como benefícios previdenciários, pensão em casos de morte, decorrente de acidentes etc.
Ellen conseguiu se casar no ano passado. O processo demorou apenas três meses. O cartório de Brasília onde deu entrada no processo aprovou a relação das duas como casamento. Contudo, a advogada ressalta que o caso foi uma exceção, porque, mesmo que seja uma determinação sustentada pelo CNJ, em algumas cidades, principalmente as do interior, ainda eram negadas.
O relator do projeto, senador Roberto Requião (PMDB-PR), lembrou no parecer a decisão do STF e disse que o Legislativo tem a responsabilidade de adequar a lei em vigor ao entendimento da Corte, a fim de eliminar dificuldades e dar segurança jurídica aos casais homoafetivos. O projeto votado foi apresentado pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP).
Com informações da Agência Brasil