Agência Estado
postado em 03/04/2017 19:02
O presidente da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado, Edison Lobão (PMDB-MA), designou nesta segunda-feira (3/4) o senador Roberto Requião (PMDB-PR) como relator do projeto de lei apresentado por Randolfe Rodrigues (Rede-AP) com base no texto alternativo elaborado pelo Procurador-Geral, Rodrigo Janot, sobre abuso de autoridade.
Pelo texto de Janot, apresentado ao Congresso na última terça (28/3) um agente público não poderá ser punido por divergências de interpretação de uma lei se apresentar justificativa para isso. Requião, que já é relator de um projeto sobre o mesmo tema, ignorou todas as sugestões de Janot ao ler o seu parecer, na semana passada, por considerar que a proposta "admite excessos".
Para Lobão, a escolha de Requião para analisar a proposta de Randolfe é natural, pois avalia que o "assunto é rigorosamente o mesmo" da outra proposta em tramitação na CCJ sobre abuso de autoridade. "Janot não teve intenção de fazer um projeto separado, e sim de fazer sugestões ao projeto que já existe", defendeu o presidente da CCJ.
Segundo ele, caso Requião ignore novamente as sugestões de Janot, caberá ao plenário da comissão aprovar ou não a decisão. Além do projeto de lei de Randolfe, a proposta alternativa do procurador-geral será encaminhada ao senador Requião como "sugestão". "O relator sempre pode mudar o seu parecer até o momento da votação", declarou Lobão.
Nesta segunda-feira (3/4) ao final da sessão da CCJ, Lobão assegurou que a proposta não será votada nesta quarta (5/4) quando termina o período de vista coletiva. Ele disse que o objetivo é dar mais tempo para Requião apreciar as novas informações. A votação, afirmou, ocorreria a partir do dia 12 de abril, com possibilidade de ser adiada para depois do feriado de Páscoa.
A audiência pública desta segunda-feira da CCJ para debater o tema foi agendada às pressas. Convidados como o procurador-geral da República e o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foram informados na última sexta (31/4) e não puderam comparecer. Lobão negou, contudo, que houve intenção de acelerar a tramitação.
"Não estamos trabalhando a toque de caixa", rebateu. Apesar de a sessão estar esvaziada, Lobão justificou que realizar audiências às segundas-feiras é "usual" no Senado. "Por que não realizar? Por que não ouvir a todos?", questionou. Ele lembrou que outras audiências sobre o tema já haviam sido realizadas no ano passado e que houve um "processo de repetição dos convidados".
Nem mesmo Requião, que é relator da proposta, compareceu à sessão desta segunda. "Quem não veio deixou de vir por alguma razão fundamental", defendeu Lobão. Ele assegurou que o relator e outros parlamentares ausentes terão acesso ao conteúdo discutido. "Não há pressa nenhuma. Estamos analisando a matéria dentro do regime de urgência que possuía no Senado e de certo modo até ampliando prazos."
Sobre a acusação de que o projeto da lei do abuso, da forma que está, poderia atrapalhar investigações em andamento, como a Operação Lava-Jato, Lobão negou. "Não há nenhuma intenção neste sentido. Isso seria apequenar a CCJ, o Senado, e futuramente a Câmara", afirmou.
Ao apresentar a proposta com base no texto de Janot, na última sexta (31/3), Randolfe defendeu que o novo projeto "quer proteger o cidadão que realmente sofre com o abuso de autoridade e não políticos amedrontados com os avanços da Operação Lava Jato". Emendas ao texto do parlamentar, atualmente na CCJ, podem ser apresentadas pelos parlamentares até a próxima quinta-feira (6/4).