Natália Lambert
postado em 26/04/2017 13:08
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou, no início da tarde desta quarta-feira (26/4), o substitutivo ao Projeto de Lei 280/16, que define os crimes de abuso de autoridade. Após quase três horas de discussão em uma sala cheia de representantes do Ministério Público contrários ao tema, a proposta foi aprovada por unanimidade. O texto será levado ao plenário ainda hoje para ser analisado por toda a Casa. Se aprovado, ele será encaminhado à Câmara dos Deputados.
Em um novo texto, o relator Roberto Requião alterou dois dos artigos considerados mais polêmicos por juízes e procuradores da República, que alegavam que o texto era uma ameaça à Operação Lava-Jato. Os artigos 1; e 3;, que abriam a possibilidade de criminalização da hermenêutica (divergência de opinião entre juízes) e a abertura de ações penais privadas sem a anuência do Ministério Público, respectivamente, foram alterados. As mudanças foram aplaudidas por senadores e investigadores presentes à reunião.
No parágrafo 2;, do artigo 1;, o senador aceitou retirar o termo "necessariamente razoável e fundamentada" que deixava a lei com interpretação dúbia. O texto final ficou baseado em uma emenda apresentada pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) e diz que ;a divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos e prova não configura, por si só, abuso de autoridade;.
Judiciário
No artigo 3;, o relator seguiu o que determina o Código de Processo Penal e fixou prazo para que o Ministério Público responda o pedido de ação judicial antes de abrir a possibilidade de abertura de ação penal privada. ;A forma como estava antes iria causar uma enxurrada de ações de pessoas entrando com ação popular e isso causaria uma sobrecarga no Judiciário. O intuito é corrigir uma improbidade técnica;, afirmou o relator. ;A ação privada subsidiária será exercida no prazo de seis meses, contado da data em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia;, destaca o segundo parágrafo do artigo 3;.