Natália Lambert
postado em 28/04/2017 06:00
Além da PEC que extingue o foro privilegiado, a Câmara terá de encarar outro debate polêmico pela frente, o PLS 280/16, que redefine os crimes de abuso de autoridade. Aprovado pelo Senado, em um dia considerado ;histórico; pelos parlamentares, o texto, apesar de ter sido alterado em diversos pontos polêmicos, ainda está sendo muito criticado por membros do Ministério Público e magistrados, especialmente, investigadores da Operação Lava-Jato.
O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse ontem que ainda não teve tempo de pensar como se dará a tramitação da matéria, mas disse que discutirá o tema com os líderes partidários na semana que vem. ;Vamos esperar chegar e organizar. Talvez o caminho de uma comissão especial, fazer o debate. Ainda não estou com o tema organizado;, comentou.
Ainda reticente em relação a alguns pontos do projeto, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, destacou os avanços alcançados no Senado e se colocou à disposição da Câmara para colaborar com a elaboração de um texto que não abra possibilidade de interpretações dúbias. Na prática, procuradores da República criticam termos genéricos em artigos que podem intimidar a atuação, entre eles, alguns que tratam de prisão preventiva, condução coercitiva e mandado de prisão.
O procurador regional da República em Brasília Bruno Calabrich ressalta expressões como ;manifestamente cabível; para justificar o que será crime. ;Essa expressão é fora da técnica do direito penal e, por causa de expressões assim, genéricas, o texto continua a criminalizar a hermenêutica apesar da ressalva no artigo 1;. Falhas graves ainda podem coibir a atuação em grandes investigações, por exemplo, a Lava-Jato;, comenta. Na opinião do presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Fábio Tofic Simantob, o texto final ficou bom e foi fruto de um consenso natural do jogo legislativo. ;Acho que a Câmara deveria aprová-lo sem ressalvas, até para não fazer ele voltar para o Senado;, defende.