Alessandra Modzeleski - Especial para o Correio, Ana Maria Campos, Helena Mader
postado em 21/06/2017 06:00
Advogado há mais de 40 anos, o ministro da Justiça, Torquato Jardim, aponta uma visão que tem passado despercebida nas discussões sobre as homologações de delações premiadas. Os acordos fechados com o Ministério Público e autorizados pela Justiça na fase de inquérito poderão ser revistos em colegiado nos tribunais no desfecho dos processos, quando os juízes definirem se o réu é culpado ou inocente. Neste momento, um perdão judicial ou a redução de penas, na visão de Torquato Jardim, poderá ser anulado. ;O juiz, ao proferir a sentença, revê o processo, e poderá rever os termos da homologação;, afirma.
Nesse raciocínio, mesmo que acordos de delação premiada de empresários como Joesley Batista, do Grupo JBS, ou de Marcelo Odebrecht sejam homologados pela Justiça na fase inicial do inquérito ou confirmados em primeira instância, tudo poderá mudar em instâncias superiores, na fase final do processo. ;A homologação discutida agora é para iniciar o processo. Na sentença final do tribunal inteiro é que vai ser tomada decisão completa, diante de tudo o que se passou, e homologada totalmente ou não a própria homologação inicial;, explica.
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Torquato participou ontem do CB. Poder, programa do Correio em parceria com a TV Brasília. Durante a conversa, o ministro questionou ainda de quem é o interesse da saída do presidente Michel Temer. ;Quem ganha com essa circunstância? O que vai acontecer com os investimentos no Brasil? O que vai acontecer com as reformas necessárias no Congresso Nacional? A pergunta é: esse projeto de afastar o presidente atende a quem? A quais interesses? Até agora estão secretos;, declarou.
Sobre a perspectiva de denúncia da Procuradoria-Geral da República contra Temer, Torquato afirmou que esse ;tema afeta o Brasil;. ;É preciso ver o que vem, o que é apontado, e, a partir do caso concreto, o governo, o Congresso e a sociedade vão analisar as consequências;, comentou. O ministro também comentou sobre a eleição dos procuradores para indicar o sucessor de Rodrigo Janot, o atual procurador-geral da República. Disse que o MPF tem independência para indicar, mas que a Constituição prevê a livre nomeação. ;A cada dia seu drama. Deixa chegar a lista e nós vamos ver a melhor recomendação ao presidente;, concluiu. Confira os principais pontos da entrevista:
A Polícia Federal afirmou que vê indícios de corrupção e pediu mais cinco dias para cumprir o inquérito contra o presidente Temer com base nas delações da JBS. Qual o clima, no momento, no governo, entre os seus colegas?
Vamos aguardar com tranquilidade o resultado da investigação. Ela é parcial, categoricamente parcial. Faltam documentos essenciais, a começar pela fita que deu origem a todo esse barulho, por assim dizer, e, é claro, são muitas perguntas. Mas entre as respostas e a conclusão, vamos conhecer o relatório, o que tem de prova concreta e como a defesa, que não depende do Ministério da Justiça, uma defesa técnica, será feita pelos advogados.
Mas a Polícia Federal é subordinada ao Ministério da Justiça. Essa conclusão, responsabilizando o presidente Michel Temer de corrupção passiva, indica que o Ministério da Justiça não vai se envolver na decisão da Polícia Federal?
Esse tema é fundamental. A Polícia Federal é criada pela Constituição, e na Constituição ela é também Polícia Judiciária, Polícia de Investigação do Judiciário Federal. Nesta faceta, neste ângulo, ela não se reporta ao ministro de Estado, ela não se reporta ao Executivo. Ela se reporta ao juiz federal, ao tribunal federal, no caso ao Supremo Tribunal Federal.
Desde que o senhor assumiu, há uma especulação sobre uma possível troca no comando da Polícia Federal. Haverá alguma mudança?
O delegado Leandro Daiello é uma figura excepcionalmente competente. Fez toda a sua carreira na Polícia Federal e merece todos os aplausos. Um homem institucional. Nós temos trabalhado muito juntos para continuar estudando e conhecendo as necessidades institucionais da Polícia Federal, o que precisa de capacidade operacional melhorada, o que precisa de novos equipamentos. É um trabalho institucional comprometido meu e dele juntos.
Mas o Daiello não é o consenso na própria categoria dele, a ponto de a própria Associação dos Delegados da Polícia Federal ter feito uma lista tríplice e encaminhado ao presidente Temer para que fosse feita a troca. Que força tem essa movimentação da associação dos delegados?
É uma boa pergunta. Eu não tenho a resposta para ela até agora. Insisto: Daiello e eu trabalhamos em uma expectativa totalmente institucional para atender da melhor forma possível o interesse público geral. Acho que as questões internas são questões internas.
A gente está perto de uma troca na PGR, da sucessão do procurador-geral, Rodrigo Janot. Como é que o presidente Temer vai lidar com essa questão? Ele vai prestigiar essa lista tríplice que será eleita pela categoria?
Tecnicamente, em face da Constituição, qualquer procurador da República pode ser nomeado procurador-geral da República. Dois comentários breves: primeiro, a questão está, ainda, no âmbito interno do Ministério Público Federal. O Poder Executivo vai tomar a decisão depois que receber o resultado do processo interno do MP, que é absolutamente independente para fazer isso. Agora, a Constituição, segundo ponto, prevê a livre nomeação. Mas Constituição tem três ângulos: a letra, o espírito e a prática. A letra permite que o presidente escolha quem ele quiser. A prática é conviver com a vontade da instituição Ministério Público Federal. E o espírito é a harmonia dos dois. Então, vamos harmonizar todas as expectativas.
Mas no caso de o primeiro colocado não ser nomeado, o senhor não teme que haja uma pressão muito grande?
A cada dia seu drama. Deixa chegar a lista e nós vamos ver a melhor recomendação ao presidente.
Por falar no procurador-geral, Rodrigo Janot, ele está preparando uma denúncia contra o presidente. Essa denúncia vai elevar o tom da crise política no país?
É preciso ver o que vem, o que é apontado, o que vem documentado. A partir do caso concreto é que nós vamos analisar as consequências. Nós, eu quero dizer, o governo, como um todo, o Congresso Nacional e a sociedade brasileira. Esse é um tema que afeta o Brasil. Ele tem uma dimensão personalíssima em Michel Temer. Tem uma dimensão institucional no presidente da República e uma dimensão social de larga escala. Quais são as consequências desses atos? Existe uma consequência no tecido social, no tecido político. O que vai acontecer com a economia? O que vai acontecer no ambiente das reformas necessárias? É inequívoca a necessidade de uma reforma previdenciária, os números falam por si mesmos. Saindo do Congresso Nacional, o que está acertado até agora, quer dizer que o próximo presidente da República fará uma reforma previdenciária. Então, existem essas três dimensões: o indivíduo, o presidente institucional e a consequência social. Isso tudo deve ser estudado em conjunto para avaliar as consequências após uma denúncia.
Essas possíveis consequências incluem também o apoio que o presidente Temer pode ter no Congresso para impedir a abertura do processo no Supremo. Hoje, o senhor acha que ele tem voto para impedir?
Certamente.
Essa é uma semana de decisões importantes no Supremo. Haverá um debate com relação à homologação da colaboração premiada dos empresários da JBS, se fica na mão do ministro (Edson) Fachin e se terá que ser homologado pelo plenário. É um debate importante que pode ser decisivo para futuras delações premiadas. Como o senhor avalia essa questão? Se, eventualmente, um acordo como esse for anulado pelo Supremo, isso pode ter impacto em futuras delações, inviabilizar futuros acordos dessa forma?
Sim, o tribunal, em tese, deliberará primeiro se a relatoria é do ministro Fachin. Segundo, se a homologação será monocrática, ou seja, de um ministro ou se tem que ir para o plenário do tribunal. Se decide pela redistribuição ou se tem que ser de outro relator, esse outro relator terá que decidir uma outra questão muito importante: se ele acolhe os atos já praticados pelo ministro Fachin, ou se fará uma revisão desses atos. E, depois, a decisão final mais importante no longo prazo, que não será tomada essa semana, é se e em que medida o tribunal poderá não acolher acordo assinado pelo Ministério Público. Porque, como já disse ministro do Supremo, quem decide é o juiz. O Ministério Público propõe, obtém uma primeira autorização para prosseguir na investigação, mediante o instrumento da delação premiada. Mas a decisão final sobre a validade disso tudo é do juiz. A caneta é do juiz. A decisão mais importante está por vir, que é essa decisão do tribunal.
E é importante para o futuro não só da Lava-Jato, como para outras futuras investigações;
Certamente. Esse é o grande precedente por vir do plenário do Supremo Tribunal Federal.
Mas essa mudança, que pode ocorrer, da delação ter que ser homologada pelo plenário, ela não acaba criando um caminho muito longo entre a proposta de delação e a efetivação dessa delação? A ponto de quem pretende colaborar, fazer a delação, ter mais dificuldade de colaborar, sem ter a certeza de que vai poder ter algum tipo de benefício?
Nesse ponto, não há mudança. A delação premiada é sempre uma proposta de ação permitida provisoriamente pelo Poder Judiciário. A dec
isão final sobre a sua homologação e seus resultados será sempre do juiz. Nisso não há mudança. O problema é sempre este: em vez de um juiz, são 11 juízes. E, sim, haverá mais demora porque são 11 a votar. Haverá uma investigação mais demorada, porque a estrutura administrativa do Supremo Tribunal Federal não está preparada para funcionar como primeira instância. Porque, quando surgiu essa cláusula do foro privilegiado, lá atrás, com a junta militar de 1969, que foi absorvida pela Constituição de 1988, não se imaginava tantas dezenas de processos.
A gente vê que tem processos que ficam anos e anos à espera de um julgamento e essas delações podem ficar na fila;
Sim, claro, claro. Até porque não há critério legal para que elas tenham preferência. Você descreveu muito bem. O tribunal funcionando como primeira instância é sempre mais complexo por todo o procedimento que se passa perante 11 juízes.