Em sessão plenária, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deixaram para a quinta-feira (22/6) a decisão sobre a continuidade do ministro Edson Fachin como relator dos casos envolvendo as delações premiadas da JBS. Fachin e Alexandre de Moraes já haviam votado pela permanência.
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"Não se verifica qualquer ilegalidade a distribuição por prevenção dos acordos em análise diante da evidência de fatos conexos com investigação em curso sobre minha relatoria", disse Fachin. Mais cedo, o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, defendeu a manutenção do ministro nos processos.
A sessão desta quarta-feira (21/6) também tinha como objetivo determinar se as delações são ou não válidas. As defesas dos envolvidos questionam o fato de as delações terem sido homologadas monocraticamente por Fachin.
Para a defesa do deputado afastado Rocha Loures, como o caso da JBS não tem relação com a Operação Lava-Jato, já relatada por Fachin, o ministro não deve ficar com o caso. "Não estamos presentes no fato do propinoduto, da Lava-Jato. Tudo parece para o Ministério Público algo excepcional, que provoca excepcionalidades", afirma Cézar Bittencourt, advogado de Rocha Loures.
Se o plenário determinar que as delações da JBS não são válidas, a decisão pode ameaçar futuras delações que ainda não foram fechadas. Por isso, Pierpaolo Botino, do grupo J (dono da JBS), defende a delação fechada pelos empresários.
Janot sustenta que o acordo de colaboração é mais um instrumento de investigação e, neste caso, trouxe "indício de prova" de pagamento de propina com dinheiro público. "O dinheiro que pagou a propina é público, não privado. Que veio de onde? Contratos com o serviço público: FI-FGTS, BNDES e outros que se entrelaçam", esclarece.
"Como se recusar um acordo quando se sabe de um crime em curso praticado por altas autoridades públicas? Permitir que as autoridades continuem praticando crime por que a premiação não deve ser esta ou aquela?", questiona Janot.