O voto do ministro Luiz Fux, durante sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) para decidir a permanência de Edson Fachin nos casos da JBS, causou polêmica e iniciou um debate no plenário. O impasse é se as delações premiadas poderão ser suspensas durante a fase de julgamento ou se apenas deverão ser desconsideradas provas irregulares, ou só nos casos em que o delator não cumprir o que prometeu ao Ministério Público.
O ministro Gilmar Mendes colocou como exemplo a situação de um colaborador premiado ter fechado o acordo instruído sobre o que falar pelo MP. "Nesse caso, a delação valeria ou não?", questionou Gilmar. Para Luís Roberto Barroso não haveria problemas na manutenção do acordo já que o colaborador estaria agindo de acordo com orientação da autoridade pública.
O clima esquentou de vez no plenário. "Por que estamos debatendo isso nesse momento em que não está se questionando se entraremos ou não com uma ação contra os colaboradores? Alguns colegas estão querendo resolver todos os problemas da República", declarou Marco Aurélio. Barroso não se conteve. "Eu acho que esse debate precisa ser travado. Não sei o que estão pretendendo fazer lá na frente. Estou me antecipando e votando contra. O que não dá é dizer: eu vou perder e abandonar o jogo."
A declaração de Fux, que deu início ao debate, se referia à necessidade do voto hoje para que, "no futuro, não venham questionar a delação premiada em si". "O que o MP ajustou com o delator será cumprido a menos que o delator não cumpra o que falou", completou Barroso.
[SAIBAMAIS]No entanto, outros ministros acreditam que essa visão sobre a validade das delações premiadas pode alterar o papel do Supremo. Marco Aurélio Mello rebateu: "Corremos o risco, apesar de sermos ministros do STF, de nos tornarmos garotos-propaganda da delação premiada." Depois, o ministro afirmou nunca ter visto o "Ministério Público dar pena". "Quem dá pena é o Judiciário", disse ele em referência ao modo como os acordos premiados funcionam atualmente, com elaboração pelo MP e posterior homologação pelo Supremo.
"Se o plenário perceber alguma ilegalidade, inconstitucionalidade, não percebida pelo relator, ele vai fechar os olhos? Penso que, em um segundo momento, isso pode ser analisado. Não podemos subtrair (a questão) do plenário e transferirmos apenas para o relator", questionou Lewandowski.
O ministro Gilmar Mendes foi mais incisivo: "Se afirmar que essa decisão terá formato definitivo, por que não dar para o relator o julgamento e subtrair-se ao plenário?", indagou.