Agência Estado
postado em 01/09/2017 13:27
A Advocacia-Geral da União (AGU) informa ter obtido, junto com o Ministério da Justiça, uma decisão favorável na Suíça que garante o bloqueio de US$ 3,4 milhões (cerca de R$ 10 milhões) das contas de três ex-fiscais da Receita envolvidos em um esquema de evasão de divisas e lavagem de dinheiro que respondem a ação cível no Brasil.
O caso, que ficou conhecido como propinoduto, foi descoberto em 2002, após a Suíça informar à Polícia Federal a realização de depósitos em grandes quantias feitos por brasileiros de maneira irregular em bancos do país europeu.
As investigações concluíram que o grupo criminoso por trás do esquema contava com fiscais da Receita Federal e do Rio de Janeiro, mas os três escaparam da condenação penal na Justiça no Brasil porque os crimes praticados por eles já estariam prescritos (o prazo para punição já havia se esgotado).
Como a Justiça no Brasil não estabelece prazo de prescrição para ações cíveis que buscam ressarcimento aos cofres públicos por prejuízos, a AGU tenta a condenação dos três fiscais na Justiça Federal do Rio de Janeiro. A ação cível segue tramitando e, caso eles sejam condenados em definitivo, o Brasil poderá solicitar à Suíça que os valores bloqueados sejam devolvidos ao País.
Segundo o Departamento de Assuntos Internacionais da AGU, esta é a primeira vez que uma cooperação internacional é exitosa em matéria cível. O bloqueio foi solicitado pelo departamento da AGU e pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça.