Guilherme Mendes - Especial para o Correio
postado em 19/09/2017 20:24
A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (19/9) a votação das emendas que travavam a aprovação da medida provisória n; 780/2017, que refinancia os débitos tributários das autarquias e agências reguladoras. A MP permite que os pessoas físicas e empresas regularizem os débitos com as os órgãos da União, tais como o Banco Central e outras agências reguladoras. Com a aprovação, o projeto segue para apreciação no Senado Federal.
Na semana passada, o projeto foi aprovado por 271 votos sim e 50 não, deixando a aprovação das emendas para esta semana. Pelo texto, devedores que fizerem parte do chamado Plano de Renegociação de Dívidas (PRD), poderão saldar suas dívidas com o poder público de quatro maneiras diferentes:
- quitando metade da dívida, e com 90% de desconto nos juros e na mora de uma segunda parcela;
- quitando 20% da dívida, e o restante da dívida em 59 prestações mensais, com 60% de desconto nos juros e na mora de uma segunda parcela;
- quitando 20% da dívida, e o restante da dívida em 119 prestações mensais, com 30% de desconto nos juros e na mora de uma segunda parcela; ou
- quitando 20% da dívida, e o restante da dívida em 239 prestações mensais, sem descontos
A votação das emendas eram necessárias para destravar a pauta de votações da Câmara, que ainda espera votar na noite desta terça-feira a proposta de reforma política. A mudança no processo eleitoral corre contra o tempo: independente da proposta, ela tem apenas18 dias para passar por três votações (duas na Câmara e uma no Senado) e pela sanção presidencial, a tempo de ter validade para as próximas eleições.