Natália Lambert
postado em 30/09/2017 08:00
Diante do conflito causado entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Senado por causa da decisão da Primeira Turma da Suprema Corte de suspender o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato, os presidentes das duas instituições ; ministra Cármen Lúcia e Eunício Oliveira (PMDB-CE) ; chegaram a um entendimento. O plenário do STF julgará, em 11 de outubro, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.526, que pede à Corte que analise a possibilidade ou não do afastamento de um titular de mandato parlamentar. A análise dos 11 magistrados deve rever a decisão sobre o senador mineiro. Expectativa é de um placar próximo de 7 a 4 a favor do congressista.
A ação ajuizada pelo PP, PSC e o Solidariedade estava parada no Supremo desde maio de 2016, logo após o afastamento do deputado cassado Eduardo Cunha da Presidência da Câmara. A intenção dos partidos é que as medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal impostas as parlamentares também tenham que ser autorizadas pela casa legislativa correspondente. O relator, ministro Edson Fachin, liberou o caso para julgamento ontem e a data foi marcada, em seguida, pela presidente do tribunal. Na última quinta-feira, Cármen Lúcia disse que tratará o tema como ;prioridade;. ;Se Deus quiser, será breve (o julgamento);, comentou.
[SAIBAMAIS]A partir do agendamento, a tendência é que Eunício adie a votação no plenário do Senado, prevista para a terça-feira, que pretendia dizer ;não; à determinação do STF, o que causaria mais desconforto entre os poderes. Na última sessão, a proposta foi levantada por alguns senadores que alertavam à necessidade de pacificar a questão e aguardar o pleno do STF, considerando que a suspensão do mandato e a determinação pelo recolhimento noturno de Aécio teve o aval de somente três dos cinco ministros da Primeira Turma (Rosa Weber, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso). ;É de bom alvitre esperarmos pela decisão plenária do Supremo antes de assumirmos uma decisão aqui;, apelou o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), na última quinta-feira pela manhã.
Fato consumado
Entretanto, o líder do PSDB no Senado, Paulo Bauer (SC), discorda do adiamento, já que a decisão a ser tomada pelo plenário está baseada em cima de um fato consumado e não em uma condicionante. ;Postergar essa decisão seria não cumprir o que está estabelecido na Constituição, que é o dever do Senado de analisar o pedido de prisão. Não há por que retardar uma decisão por causa de uma condicionante. Há um senador privado de liberdade. O Senado tem que se manifestar. Essa é a regra constitucional. Não podemos nos subordinar a um calendário de votações do Supremo;, afirmou.
De acordo com um peemedebista ligado a Eunício, que prefere o anonimato, há um entendimento entre o presidente do Senado e a ministra para que se espere a votação no plenário do Supremo e, caso o PSDB insista em votar a determinação do Supremo na terça-feira, o movimento será prejudicial ao senador mineiro. ;Só se eles quiserem fritar o Aécio;, comentou.
Até Renan Calheiros (PMDB-AL), um dos senadores mais contundentes na defesa da votação em plenário, acalmou os ânimos após o agendamento do Supremo. Em vídeo publicado no Twitter, o peemedebista elogiou a postura da presidente do STF e criticou outros magistrados. ;Como constituinte, nunca imaginei estar vivo para ver constitucionalistas conhecidos, ministros do STF, graças a Deus, uma minoria, nomeados para fazer o controle constitucional, dizerem que se pode colocar o Código de Processo Penal acima da Constituição. Ora, se o mandato é intangível e há na lei maior uma regra de ouro que diz que só a casa legislativa dele pode dispor, paciência;, destacou.
;Liberou geral;
Já o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) é contra a ADI que será apreciada pelo Supremo. Segundo o parlamentar, o que a ação pede é, na verdade, um ;liberou geral;, porque toda medida cautelar que tiver de ser tomada contra um congressista terá de ser aprovada pelos seus pares. ;A aprovação dessa ação é o início para a consolidação do fim da Operação Lava-Jato;, disse. Randolfe acrescentou que pedirá ao STF que julgue também uma ação apresentada pela Rede neste ano que pretende que os crimes dispostos no parágrafo 2;, do artigo 53 da Constituição sejam só os relacionados ao mandato e não aos crimes comuns.
Na última terça-feira, a Primeira Turma do STF decidiu por maioria afastar o senador Aécio Neves do mandato e determinou o seu recolhimento noturno. A ação em análise era um pedido da Procuradoria-Geral da República para que Aécio fosse preso por causa de um suposto pedido de propina ao empresário Joesley Batista. O senador mineiro foi gravado durante uma conversa com o dono da JBS na qual pedia R$ 2 milhões para pagar os advogados que o defendem na Operação Lava-Jato. De acordo com as investigações, o dinheiro seria retribuído com favores no Congresso. Aécio afirma que fez um pedido de empréstimo ;a um amigo; sem qualquer contrapartida e teria oferecido, inclusive, um apartamento da família em troca.
O que está em análise?
; De acordo com o Artigo 53 da Constituição Federal, os membros do Congresso não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. ;Neste caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.;
; Entretanto, a determinação da Primeira Turma do STF foi baseada no Artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP), que dá a possibilidade de substituição da prisão cautelar por medidas diversas menos graves como o afastamento da função
pública e o recolhimento domiciliar no período noturno.
; A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5526, apresentada pelo Partido Progressista (PP), pelo Partido Social Cristão (PSC) e pelo Solidariedade (SD) pretende que os ministros alterem a interpretação da Constituição para que as medidas cautelares, quando aplicadas a membros do Poder Legislativo, também tenham de ser submetidas, no prazo de vinte e quatro horas, para análise do Congresso Nacional.