postado em 07/11/2017 21:18
Deputados e senadores aprovaram nesta terça-feira (7/11) a medida provisória da renegociação de dívidas de produtores rurais com a Previdência, a MP do Refis Rural, que permite o parcelamento, em 15 anos, de débitos antigos, com descontos nas multas e redução da contribuição previdenciária a partir de 2018. Como foi apreciada em comissão mista criada para debater o tema, a proposta ainda precisa ser aprovada pelos plenários da Câmara e do Senado para que passe a valer definitivamente.
O projeto institui o Programa de Regularização Tributária Rural e permite que os produtores rurais, sejam pessoas físicas ou jurídicas, quitem dívidas previdenciárias que se acumularam nos últimos anos em meio a um impasse judicial. O parcelamento, dividido em 180 parcelas, vai gerar uma renúncia fiscal de R$ 5,5 bilhões, segundo o governo. Já para a oposição, esse valor pode chegar a R$ 18 bilhões.
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal havia considerado a contribuição inconstitucional, mas em março desse ano, em novo julgamento, a Corte mudou o entendimento e autorizou a cobrança, em uma decisão com repercussão geral. Durante o período, milhares de produtores rurais ganharam liminares na Justiça contra o tributo, o que acabou gerando passivos.
A MP também reduz a contribuição social dos produtores rurais com o Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural). Segundo o texto, a alíquota do Funrural passará de 2% para 1,2%. Com as mudanças feitas pela relatora da MP, deputada Tereza Cristina (PSB-MS), o benefício será estendido às pessoas jurídicas. O percentual será reduzido de 2,5% para 1,2%.
;Todos os indicativos eram de que essa contribuição deixaria de existir. Na reforma da Previdência nem se falou nesse assunto. E o setor se depara em março com uma votação da Suprema Corte apertadíssima, de 6 a 5, para se ver o tamanho da controvérsia desse assunto. Isso [a MP] tira recursos de um setor que vai desembolsar da produção para pagar um tributo que achava que era livre dele;, argumentou Tereza Cristina antes da aprovação da medida provisória.
Segundo ela, os produtores rurais não vão deixar de pagar os débitos, e o farão com os valores corrigidos pela taxa básica de juros (Selic). Dentre as 745 emendas sugeridas pelos parlamentares, a relatora também alterou o trecho da MP que determinava o pagamento mínimo de 4% da dívida nos quatro primeiros meses, diminuindo o valor para 1%. ;A gente viu que com 4% seria muito pequena a adesão dos produtores neste momento;, explicou.
Caso queiram aderir ao Refis Rural, os produtores rurais deverão manifestar interesse até o dia 20 de dezembro e desistir de qualquer novo recurso administrativo ou judicial contra a cobrança do Funrural.
A medida provisória precisa ser aprovada na Câmara e no Senado até o dia 28 deste mês, senão perde a validade.
* Com informações da Agência Senado