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Correio Braziliense

STF: Julgamento da validade do Código Florestal é suspenso

Em um dos pontos mais polêmicos da norma, Fux derrubou anistia que isentou de multa proprietários de terras que foram autuados por desmatamento em área de preservação antes de julho de 2008


postado em 08/11/2017 18:56

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar hoje (8/11) a validade do Código Florestal, lei sancionada em 2012 para estabelecer normas gerais sobre a proteção e exploração de áreas de proteção ambiental em todo o país.

No julgamento, somente o relator das ações, ministro Luiz Fux, votou pela inconstitucionalidade de artigos da norma. Após o voto, a presidente do STF, Cármen Lúcia, pediu vista dos processos. Não há data para retomada do julgamento.

Em um dos pontos mais polêmicos da norma, Fux derrubou anistia que isentou de multa proprietários de terras que foram autuados por desmatamento em área de preservação antes de julho de 2008.  A aplicação da penalidade está condicionada à reparação dos danos ambientais.

 

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As ações diretas de inconstitucionalidades contra dispositivos do Código Florestal foram protocoladas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo PSOL no início de 2013.

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