O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse hoje (8/11) em audiência pública na Câmara dos Deputados que o projeto de lei que trata da redução das renúncias fiscais sobre folhas de pagamento é ;importantíssimo para as contas públicas e para o governo federal; e que ;poucos contribuintes ganham com essa medida [de desoneração da folha] e muitos perdem;. Segundo o secretário, o benefício é concentrado e, com as renúncias atuais, ;a maioria dos contribuintes está bancando o benefício dado a 1,8%;.
[SAIBAMAIS]A audiência pública foi convocada pela comissão formada para discutir o Projeto de Lei (PL) 8.456/17, que prevê o fim da desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores, enviado ao Congresso pelo Executivo. Segundo Rachid, o ideal é que o projeto seja aprovado e sancionado ainda este ano.
A intenção é, com a chamada reoneração, aumentar a arrecadação do governo. De acordo com cálculos do governo, a aprovação da proposta resultará em uma redução da renúncia fiscal da ordem de R$ 12,585 bilhões em 2018. Em 2019, segundo a justificativa do PL, o montante será de R$ 13,580 bilhões e, em 2020, de R$ 14,639 bilhões. O valor ampliaria o limite para o teto dos gastos (estabelecido por emenda constitucional em 2016).
O PL 8456/17 tem praticamente o mesmo teor da Medida Provisória 774, que acabou revogada. A proposta será analisada em caráter conclusivo na comissão especial. Se for aprovada e não houver recurso para análise pelo Plenário da Câmara, seguirá para o Senado.
Projeto de Lei
O PL 8.456/17 altera a desoneração da folha que foi instituída pela Lei 12.546/11, que implantou a principal política tributária do governo Dilma para estimular a economia. O governo de Michel Temer, no entanto, argumenta que há necessidade de reduzir o déficit da Previdência Social por meio da redução das renúncias fiscais, com o consequente aumento da arrecadação.
Pelo projeto, voltam a contribuir sobre a folha de pagamento as empresas do ramo de tecnologia da informação, teleatendimento, hoteleiro, comércio varejista e alguns segmentos industriais, como de vestuário, calçados e automóveis.
A contribuição sobre a receita bruta mensal ficará restrita apenas às empresas de transporte coletivo de passageiros rodoviário, metroviário e ferroviário, construção civil e de obras de infraestrutura, e comunicação, como rádio, TV e prestação de serviços de informação. A alíquota de contribuição varia conforme o setor. Segundo o secretário, o ideal seria que os três segmentos fossem também incluídos na reoneração da folha. Após discussões com o governo, entretanto, ficou decidido que o fim do benefício para esses setores deverá ser reavaliados em outro momento.
Reforma Tributária
Questionado na audiência sobre a necessidade de uma reforma tributária e não de diversas medidas isoladas, Rachid diz que está na agenda do governo a mudança no sistema tributário. ;Queremos mudar. Temos uma carga tributária elevada, mas mal distribuída, muito mal distribuída. Tem setores que, se compararmos com o restante do mundo, são subtributados;, diz. O secretário avalia, entretanto, que não há ambiente favorável no Congresso para a proposta.