Ingrid Soares
postado em 22/11/2017 20:19
O relatório do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) foi lido hoje (22/11) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a favor de um plebiscito sobre o Estatuto do Desarmamento.
Após a leitura do voto, o presidente da CCJ, Edison Lobão (PMDB-MA), concedeu vista coletiva para que os senadores tenham mais tempo para analisar o Projeto de Decreto Legislativo 175/2017 do senador Wilder Morais, que propõe plebiscito para decidir sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento, substituindo por uma nova que assegure o porte de armas de fogo a qualquer cidadão. O PDS 175/2017 prevê ainda a realização do plebiscito no mesmo dia das eleições de 2018 para contenção dos gastos.
O diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio, avalia a revogação do Estatuto de Desarmamento como negativa e não vê sentido em um novo plebiscito. ;Esse é mais um capítulo dos grupos que querem o fim do controle das armas. No Brasil, a arma não é proibida, mas tem restrição. Em 2004, a população já votou pelo controle das armas. Fazer um novo plebiscito é ir contra a própria constituição. Teria que avaliar se essa possibilidade existe. Mas a violência no Brasil explodiu. Como dar armas para uma população que já vive a violência? É como oferecer mais álcool para uma pessoa alcoólatra. Em saúde pública, temos que trabalhar com fatores preditores;.
O ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, e coordenador do Núcleo de Estudos sobre Violência (NEV) da Universidade de Brasília (Unb), Arthur Trindade explica que limitar a discussão a um plebiscito torna a discussão empobrecida. ;Já teve um, mal feito por sinal. A maior parte das pessoas que votaram na época, não entenderam no que estavam votando. O debate necessário não cabe no formato de sim ou não. São muitos temas que merecem atenção maior. Todo mundo vai poder ter arma ou terão categorias restritivas? O sistema de controle de armas e munições é uma peneira. As armas são desviadas e duram cerca de 100 anos na sociedade. Sem o devido controle, vão parar nas mãos erradas. Estudos apontam que a liberação de armas não vai diminuir a violência, mas aumentar números de suicídios e crimes banais entre casais e também no trânsito;, observa.
O Instituto Sou da Paz divulgou em setembro, o relatório ;Trade updates 2017 - out of shadows;, em uma conferência na Suíça que analisou dados do comércio de armas leves em 2014. O estudo mostra que o Brasil ultrapassou a Alemanha e, com mais de 500 milhões de dólares em transação, se posiciona como terceiro maior exportador de armas leves do mundo, atrás apenas de Estados Unidos e Itália. Porém, no quesito transparência de transações , segue entre os piores, na 39; posição (entre 49 países) e está no final da fila, mais próximo de países como Coreia do Norte e Irã do que da lista dos exportadores mais transparentes, como Alemanha, Suíça, Holanda e Reino Unido.