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Correio Braziliense

Senador lê relatório a favor de plebiscito sobre o Estatuto do Desarmamento

Após a leitura do voto, foi declarado vista coletiva pelo presidente da comissão, para que os senadores tenham um tempo maior de análise do projeto. Especialistas não veem sentido em novo plebiscito


postado em 22/11/2017 20:19

(foto: Agência Senado/Moreira Mariz)
(foto: Agência Senado/Moreira Mariz)
 
O relatório do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) foi lido hoje (22/11) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a favor de um plebiscito sobre o Estatuto do Desarmamento. 

Após a leitura do voto, o presidente da CCJ, Edison Lobão (PMDB-MA), concedeu vista coletiva para que os senadores tenham mais tempo para analisar o Projeto de Decreto Legislativo 175/2017 do senador Wilder Morais, que propõe plebiscito para decidir sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento, substituindo por uma nova que assegure o porte de armas de fogo a qualquer cidadão. O PDS 175/2017 prevê ainda a realização do plebiscito no mesmo dia das eleições de 2018 para contenção dos gastos. 


O diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio, avalia a revogação do Estatuto de Desarmamento como negativa e não vê sentido em um novo plebiscito. “Esse é mais um capítulo dos grupos que querem o fim do controle das armas. No Brasil, a arma não é proibida, mas tem restrição. Em 2004, a população já votou pelo controle das armas. Fazer um novo plebiscito é ir contra a própria constituição. Teria que avaliar se essa possibilidade existe. Mas a violência no Brasil explodiu. Como dar armas para uma população que já vive a violência? É como oferecer mais álcool para uma pessoa alcoólatra. Em saúde pública, temos que trabalhar com fatores preditores”.

O ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, e coordenador do Núcleo de Estudos sobre Violência (NEV) da Universidade de Brasília (Unb), Arthur Trindade explica que limitar a discussão a um plebiscito torna a discussão empobrecida. “Já teve um, mal feito por sinal. A maior parte das pessoas que votaram na época, não entenderam no que estavam votando. O debate necessário não cabe no formato de sim ou não. São muitos temas que merecem atenção maior. Todo mundo vai poder ter arma ou terão categorias restritivas? O sistema de controle de armas e munições é uma peneira. As armas são desviadas e duram cerca de 100 anos na sociedade. Sem o devido controle, vão parar nas mãos erradas. Estudos apontam que a liberação de armas não vai diminuir a violência, mas aumentar números de suicídios e crimes banais entre casais e também no trânsito”, observa.

O Instituto Sou da Paz divulgou em setembro, o relatório “Trade updates 2017 - out of shadows”, em uma conferência na Suíça que analisou dados do comércio de armas leves em 2014. O estudo mostra que o Brasil ultrapassou a Alemanha e, com mais de 500 milhões de dólares em transação, se posiciona como terceiro maior exportador de armas leves do mundo, atrás apenas de Estados Unidos e Itália. Porém, no quesito transparência de transações , segue entre os piores, na 39ª posição (entre 49 países) e está no final da fila, mais próximo de países como Coreia do Norte e Irã do que da lista dos exportadores mais transparentes, como Alemanha, Suíça, Holanda e Reino Unido.

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