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Correio Braziliense

Maioria do STF concorda em restringir foro privilegiado para congressistas

Cinco ministros já acompanharam o entendimento do relator Luís Roberto Barroso de que a prerrogativa deve valer somente para crimes cometidos durante o mandato e em razão das atividades exercidas


postado em 23/11/2017 16:47 / atualizado em 23/11/2017 17:07

A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) já proferiu voto favorável à restrição do foro privilegiado para deputados e senadores. Cinco ministros já acompanharam o entendimento do relator Luís Roberto Barroso de que a prerrogativa deve valer somente para crimes cometidos durante o mandato e em razão das atividades exercidas. Cármen Lúcia, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber já haviam antecipado o voto em junho deste ano. Nesta tarde, Edson Fachin e Luiz Fux também concordaram com a nova interpretação da Constituição. No intervalo, ainda faltam os votos de Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski -- ausente da sessão de hoje por questões de saúde.

 

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Autor de uma nova sugestão, o ministro Alexandre de Moraes também votou favorável à restrição do foro a crimes cometidos durante o exercício do mandato, mas, para ele, está explícito na Constituição que o foro vale para infrações penais comuns, ou seja, não concorda que esteja restrito a crimes ligados à função. “No presente caso, se distinguir, o que a Constituição expressamente diz, estaríamos editando uma emenda constitucional”, ressaltou Moraes. Apesar de ter sugerido outra interpretação, os ministros seguintes acompanharam a sugestão de Barroso.

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