Bernardo Bittar
postado em 27/11/2017 18:06
A competência para firmar acordos de colaboração premiada vai entrar na pauta de dezembro e deve ser julgada ainda este ano pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que pode até ter uma participação mais efetiva nesses casos. A determinação é da presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, e poderá resolver o impasse entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal (PF), que disputam a competência para fechar os acordos, conhecidos como delação premiada, usados principalmente para beneficiar os acusados na Operação Lava-Jato.
[SAIBAMAIS]Quem entrou com representação no Supremo pedindo exclusividade para fechar os acordos foi a Procuradoria-Geral da República (PGR), que alega, inclusive, ter criado o instituto da delação. Em casos extraordinários, no entanto, houve acordos fechados diretamente entre a PF e os delatores, como foi o caso do operador do Mensalão, o publicitário Marcos Valério, e do marqueteiro Duda Mendonça ; que, inclusive, foi rejeitado pela PGR e ainda aguarda a homologação da Corte.
Nos gabinetes do Supremo, comenta-se que os ministros sejam favoráveis à liberação dos acordos fechados pela polícia federal, alegando que ;toda força de trabalho é válida, especialmente em se tratando de um instituto recente e ainda desajustado como é a delação;, dizem assessores dos integrantes da Segunda Turma do STF. Pelo menos quatro ministros já teriam se decidido favoravelmente à liberação da PF nas delações. Uma das possibilidades seria o Ministério Público fiscalizar o trabalho da polícia.
À imprensa, a ministra Cármen Lúcia defendeu o diálogo entre as instituições, afirmando que ;a tendência é conversar; e que ;a Constituição Federal põe expressamente, quanto aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, é que a harmonia há de prevalecer;. O ministro Marco Aurélio Mello sinalizou ser favorável à participação da PF, instituição que considera ;ter legitimidade; para tanto.
Em manifestação entregue ao STF, a PF alegou que, caso seja afastada das delações, o sistema de freios e contrapesos será desregulado. E, à época em que o documento foi elaborado, durante a gestão de Leandro Daiello, o MPF pretende atuar como ;Estado-investigador;. À reportagem do Correio, tanto a Polícia Federal quanto a PGR disseram que não vão se manifestar.
Participação do STF
Embora apenas a divergência entre a PGR e a PF tenha sido judicializada, a própria Corte não é unânime em se tratando do instituto da delação premiada, uma prática ainda recente e que precisa ser ajustada. Recentemente, o ministro Ricardo Lewandowski chegou a criticar um acordo fechado pela PGR em que afirma que a instituição não tem autoridade para autorizar que o marqueteiro do PMDB, Renato Pereira, cumpra prisão domiciliar e ganhe perdão judicial por crimes cometidos em campanhas políticas no Rio de Janeiro.
Segundo Lewandowski, a decisão deveria partir de ;um juiz competente;, passando por um tribunal qualificado, e não do Ministério Público. O ministro quis dizer que a PGR não por simplesmente colocar uma pena ao acusado sem antes ele passar pelo banco dos réus de um tribunal. Por isso, existe a expectativa de que, além de tentar ajustar o descompasso entre as duas instituições, o Judiciário possa até sugerir sua própria participação, de maneira mais efetiva, nesses acordos.