Hoje, uma MP só vai ao plenário da Câmara depois de aprovação por uma comissão especial mista. Já a PEC defendida por Eunício estabelece que a medida provisória deve ser discutida por uma comissão especial em cada Casa (Câmara e Senado) e vá direto ao plenário se for esgotado o prazo no colegiado. A PEC está na pauta da Câmara, mas ainda não há acordo para a votação.
Congresso
Eunício Oliveira também convocou sessão do Congresso Nacional para a próxima terça-feira (12/12), às 14h. Para abrir caminho para a votação da Lei Orçamentária de 2018 (PLN 20/2017), estão na pauta sete vetos presidenciais pendentes e 17 projetos de lei. O primeiro veto a ser analisado será o do projeto que permite o porte de armas a agentes de trânsito.
Vencida essa pauta, o presidente do Congresso já adiantou que pretende votar a Lei Orçamentária na quinta-feira (14/12), mesmo dia em que o relatório do deputado Cacá Leão (PP-BA) deve ser votado na Comissão Mista de Orçamento.
No entanto, esse cronograma ainda é incerto, já que poderia atrapalhar as negociações para votação da proposta de reforma da Previdência na Câmara. O receio se justifica porque, tradicionalmente, o Congresso fica esvaziado após a votação do Orçamento. Eunício afirma que essa não é a intenção e que o calendário das duas votações não está ligado. A votação da LOA, na semana que vem, acredita, poderia até liberar os deputados para se dedicarem exclusivamente à reforma.