Deborah Fortuna
postado em 12/12/2017 17:43
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) determinou na manhã desta terça-feira (12/12) a criação de uma comissão especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n; 333/17, do Senado Federal, que altera as regras para o foro privilegiado. O ato foi lido em plenário no fim da manhã.Agora, os líderes de partido devem indicar os membros para compor a comissão. Até o momento, apenas o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) indicou três deputados. Junto com o ato de instalação, será eleito o presidente da Comissão ; que indica o relator da matéria. O colegiado será composto por 35 membros titulares, e de igual número de suplentes.
A PEC extingue o foro especial no caso dos crimes comuns, exceto no caso dos presidentes dos Três Poderes. Estima-se que mais de 37 mil tenham o direito no país. O texto já aprovado no plenário do Senado Federal e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.