Deborah Fortuna
postado em 12/12/2017 21:49
A Proposta de Emenda à Constituição 333/17, que altera as regras para o foro privilegiado, deu mais um passo na Câmara dos Deputados. O presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) determinou, nesta terça-feira (12/12), a criação de uma comissão para discutir o tema. O ato foi lido em plenário. O texto já foi aprovado no plenário do Senado Federal, no começo deste ano, e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, em novembro.
Agora, os líderes de partido devem indicar os membros para compor a comissão especial. PSDB, DEM e PDT já indicaram parlamentares. Junto com o ato de instalação, será eleito o presidente da comissão, que também indicará o relator da matéria. O colegiado será composto por 35 membros titulares, e de igual número de suplentes. Ainda não há data definida para nenhuma das decisões.
A comissão terá até 40 sessões para produzir um relatório que será levada a plenário. A PEC extingue o foro especial no caso dos crimes comuns (homicídio, furto, roubo, por exemplo) cometidos por deputados e senadores, e tem como exceção os casos de presidentes dos Três Poderes. Estima-se que mais de 37 mil tenham a prerrogativa de função no país. Segundo os dados do V Relatório Supremo em Números: o foro privilegiado, da Fundação Getúlio Vargas, mais de 500 processos de políticos com prerrogativa de função tramitam na Suprema Corte.
Apesar do líder Efraim Filho (DEM-PB) ter sido relator da PEC ainda na CCJ, a definição, nessa nova fase, ainda não foi divulgada. . ;Ainda não tem nada definido ainda. Existe uma expectativa, mas só podemos ter certeza da Comissão Especial depois;, afirmou.