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Correio Braziliense

Maioria do STF vota para que PF possa firmar acordos de delação premiada

Ministros analisam Ação Direta de Inconstitucionalidade que pede ao supremo que a Polícia Federal seja proibida de fechar acordos de colaboração


postado em 13/12/2017 18:32

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou a favor de que delegados da Polícia Federal possam fechar acordo de delação premiada com pessoas investigadas. Seis ministros entenderam, na tarde desta quarta-feira (13/12) que este recurso é importante para a obtenção de prova. O ministro Edson Fachin foi o único voto contra. O debate sobre o assunto teve início na corte após o Ministério Público Federal (MPF) entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra artigos da lei da delação, solicitando que apenas os procuradores pudessem estabelecer contratos de colaboração com a Justiça.
 

O acordo de delação premiada pode ser firmado com integrantes de organizações criminosas e prevê o abatimento e até o perdão judicial para quem colaborar com o trabalho de investigação. Esse mecanismo surgiu a partir da Lei 12.850\2013 e se tornou comum por conta de seu uso por parte de integrantes da Operação Lava-Jato. O relator da ADI, ministro Marco Aurélio de Mello, considerou improcedente a ação movida pela Procuradoria Geral da República. "Não tem amparo constitucional, e a Constituição de 88 superdimensionou as funções do Ministério Público, e o debate constitucional não pode ser pautado por interesses corporativos. O MP deve acompanhar todas as ações policiais para dar legitimidade", afirmou. A postura do relator foi acompanhada por outros cinco ministros.

O ministro Dias Toffoli votou a favor de que a PF feche esses acordos, mas foi contra o estabelecimento de redução de pena e benefícios por parte dos delegados. A polêmica envolvendo a delação premiada foi alvo de embates jurídicos e até tensão entre o Ministério Público e a Polícia Federal nos últimos meses. O ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot era contra a possibilidade da PF utilizar este procedimento. O mesmo entendimento foi mantido pela procuradora Raquel Dodge, ao assumir o cargo de Janot. O ex-diretor-Geral da Polícia Federal, Leandro Daiello, afirmou que esse recurso é necessário para a investigação. A opinião foi mantida pelo atual comandante da PF, Fernando Segóvia. 

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