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Correio Braziliense

STF adia julgamento sobre permissão para PF fechar delação premiada

Ministros decidiram aguardar até fevereiro, quando dois que estão ausentes retornam à corte


postado em 14/12/2017 15:05 / atualizado em 14/12/2017 15:33

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu adiar para o próximo ano a decisão sobre a possibilidade de que delegados da Polícia Federal negociem e firmem acordos de delação premiada com investigados.

Assim que a sessão teve início, na tarde desta quinta-feira (14/12), o ministro Marco Aurélio Mello, relator do caso, pediu que a decisão fosse adiada por conta da ausência dos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.

 

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O caso chegou na corte após pedido do Ministério Público Federal (MPF) para que os procuradores tenham exclusividade na negociação dos acordos de colaboração com a Justiça. O ministros Celso de Mello considerou que o adiamento "não é uma manipulação de quorum, mas atenção à delicadeza do tema que requer a presença de todos os componentes do Supremo." A presidente da Corte, ministra Carmem Lúcia, declarou o adiamento de apreciação da matéria.

Seis ministros já votaram pela autorização à Polícia Federal para celebrar esse tipo de acordo. No entanto, o entendimento, até o momento, é de que devem haver restrições, como o impedimento de negociar pena e tipificação das prisões. Ou seja, o entendimento dos ministros que já votaram é de que os delegados não poderão reduzir o tempo de pena ou decidir por prisão domiciliar, ou integral, por exemplo.

O assunto deve ser retomado em fevereiro de 2018, por conta do recesso do Poder Judiciário.

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