postado em 15/12/2017 14:39
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, disse nesta sexta-feira (15/12) que a redução do número de autoridades com direito a foro privilegiado é um equívoco e que ;não vai funcionar;. ;Na verdade, daqui a pouco, vamos estar lamentando a supressão do foro por prerrogativa de função;, afirmou Gilmar, após reunião com os presidentes dos tribunais regionais eleitorais, no Rio de Janeiro.;O Brasil tem um índice quase negativo de persecução criminal; 8% dos homicídios são revelados. Isso é da Justiça criminal que estamos falando. Uma justiça que funciona mal, uma das piores justiças, agora vai receber os políticos. É um tipo de populismo. Não vai funcionar. Eu sou mau profeta. Aquilo que eu falo acontece;, disse Gilmar.
Para ele, a questão do foro privilegiado precisa de mudanças, mas o tema deve ser tratado pelo Congresso Nacional. ;Quando o constituinte pensou nisto, ele não imaginou que nós teríamos 300, 400 casos de investigação de parlamentar no Supremo. Isso se tornou insuportável para o Supremo;, afirmou.
No dia 23 de novembro, o ministro do STF Dias Toffoli pediu vista do processo que trata da restrição ao foro privilegiado ; juridicamente chamado de foro por prerrogativa de função ; para parlamentares.
Até o momento, oito integrantes da Corte se manifestaram a favor de algum tipo de restrição na competência da Corte Suprema para julgar crimes praticados por deputados e senadores. No entanto, há divergências sobre a situação dos processos que já estão em andamento. Não há data para retomada do julgamento.
Delação premiada
O ministro, que ainda não participou do julgamento sobre a manutenção da autorização legal para que a Polícia Federal (PF) possa negociar delações premiadas, disse que o assunto deve ser rediscutido. ;É um tema muito importante [e é preciso] que haja uma definição. Pelo que estou percebendo, o tribunal está mantendo o papel do Ministério Público e está submetendo isso a uma apreciação judicial rigorosa."
Gilmar Mendes destacou que esta é a oportunidade de discutir tanto a questão da Polícia Federal quanto da delação como um todo, como ela vem se fazendo. "Porque há muita polêmica em torno disso;, disse o ministro, citando o exemplo de pessoas que hoje cumprem pena sem condenação, mas apenas com acordo feito pelo Ministério Público.
O STF adiou para fevereiro do ano que vem, após o fim do recesso do Judiciário, o término do julgamento. Até o momento, a Corte tem maioria tem 6 votos a 1 a favor das delações negociadas pela PF, mas todos com divergências.
Revista Veja
Sobre uma reportagem da edição de hoje (15/12) da revista Veja sobre supostos repasses de patrocínios da JBS, empresa de Joesley Batista, para o Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), do qual é sócio, Gilmar limitou-se a dizer que não tem função de direção na instituição. ;Sou apenas um sócio-cotista.;
Perguntado sobre reuniões com o empresário, o ministro disse que participa de reuniões com várias pessoas a toda hora. ;Isso não tem significado.;