O indulto reduziu o tempo de cumprimento das penas para que condenados por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça tivessem direito ao benefício. Barroso é relator do processo, que manteve suspenso por acreditar que ;o Poder Executivo não pode dispor sobre matéria penal;. O ministro disse que houve violação à ;efetividade mínima do Direito Penal; e que o decreto produz efeitos que ;vulneram o interesse público e frustram as demandas da sociedade;.
Agora, Barroso pretende discutir a regra do decreto que permite que presos com 1/5 da pena cumprida tenha direito à liberdade condicional. Antes, esse benefício era concedido apenas aos encarcerados que cumpriam 1/3 da pena total. A decisão do ministro, entretanto, ainda será analisada pelo plenário do Supremo.