Alessandra Azevedo
postado em 13/03/2018 17:40
A Justiça Eleitoral "não resiste um milímetro sequer" em aplicar o voto impresso, disse o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), na manhã desta terça-feira (13/3). Ele afirmou que o tribunal "nunca foi contra a medida", determinada pela Lei n; 13.165 de 2015, e garantiu que ela será colocada em prática gradualmente até 2028, como decidiu o plenário do TSE em 1; de março.
O ministro ressaltou que, devido a dificuldades administrativas, as impressoras para checagem de votos só serão instaladas em 30 mil urnas eletrônicas nas próximas eleições ; 5% das cerca de 600 mil usadas no país. "A melhor maneira de implementação dessa vontade política é o escalonamento progressivo", garantiu.
Um dos obstáculos para a implantação integral e imediata da medida é financeiro, alega o TSE. O custo aos cofres públicos para desenvolver e instalar as quase 600 mil impressoras será de R$ 2,5 bilhões nos próximos 10 anos, de acordo com cálculos do tribunal.
Além do valor bilionário que precisaria ser desembolsado de uma só vez, caso o voto impresso fosse aplicado em todas as urnas até outubro, outro empecilho é concluir o processo de licitação. A impressora será acoplada nas urnas, de forma que o papel com o voto poderá ser conferido pelo eleitor e, em seguida, será depositado em outra urna. O comprovante não será levado para casa, para que não seja usado como "prova" na compra de voto. "O tribunal precisa desenvolver um produto tecnologicamente ajustado a essa realidade jurídica e é nesse desenvolvimento que existe dificuldade", explicou Carvalho Neto.
Até agora, duas empresas já foram contratadas para aquisição de impressoras e outros equipamentos necessários, mas não entregaram os produtos dentro do prazo ou de acordo com as especificações exigidas. "Estamos indo para a terceira licitação infrutífera", apontou o ministro.
A implementação gradual é também a opção mais segura para aplicar o voto impresso, defendeu Ana Lúcia de Aguiar, juíza auxiliar do Gabinete da Presidência do TSE, presente na audiência. Dessa forma, a impressora pode passar por mais testes. Se todas forem usadas de uma vez e alguma falhar, "significa 500 mil problemas, o que poderia colocar em risco a própria eleição de 2018 caso houvesse um colapso", disse a magistrada.
Controvérsia
Apesar de declarar disposto a aplicar a medida, o TSE já se manifestou contra o voto impresso. Na terça-feira passada (6/3), técnicos do tribunal encaminharam uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) declarando que a medida compromete o sigilo do voto. ;A reunião de todas as escolhas do eleitor em um único documento impresso facilita a identificação e quebra do segredo constitucional do voto;, diz o documento. Eles alegaram ainda ;inegável retrocesso no processo de apuração das eleições; e falta de ;utilidade concreta para a segurança, transparência e normalidade das eleições;.
No mesmo sentido, um dia antes, na segunda-feira da semana passada (5/3), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF contra a impressão de votos. Para ela, a medida representa risco ;à confiabilidade do sistema eleitoral; e "fragiliza o nível de segurança e de eficácia da expressão da soberania nacional por meio do sufrágio universal".
Caso a lei que obriga a instalação das impressoras continue em vigor, o TSE terá até 13 de abril para definir a quantidade mínima de seções com voto impresso em cada estado. Caberá aos Tribunais Regionais Eleitorais determinar quais municípios, zonas e seções irão implementar a medida ainda neste ano.