postado em 27/03/2018 16:40
A vinculação entre o orçamento do recém-criado Ministério Extraordinário da Segurança Pública aos recursos a serem obtidos por meio da reoneração da folha de pagamento de setores empresariais será política, não havendo, portanto, uma associação do ponto de vista legal. A estratégia foi explicada nesta terça-feira (27/3) pelo ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha.
Segundo ele, a vinculação vai derivar de um compromisso já assumido pelo presidente Michel Temer. ;Não há essa vinculação do ponto de vista legal. Há do ponto de vista político. A decisão do presidente Michel Temer foi a de que o valor que arrecadarmos na reoneração será o mesmo a ser levado para a segurança pública;, disse o ministro ao deixar uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Durante a audiência, Padilha pediu a colaboração dos parlamentares em aprovar a agenda de projetos defendidos pelo governo federal. Segundo ele, as dificuldades de votações em ano eleitoral são esperadas. ;Mas faz parte da vida parlamentar votar em ano eleitoral. Sabemos que não teremos uma pauta mais intensa, mas confiamos na boa vontade dos parlamentares;, disse o ministro.
;Acredito na responsabilidade dos parlamentares para que possamos votar essa agenda, especialmente a reoneração da folha de pagamento [de setores empresariais] porque é deste recurso que vamos tirar o meio para mantermos nosso Ministério Extraordinário da Segurança Pública e o ministro Raul Jungmann já poder fazer os primeiros convênios com os estados;, argumentou o ministro.
Padilha disse que o governo mantém a previsão de votar, ainda nesta semana, a matéria na Câmara. ;Ainda contamos que isso possa acontecer e queremos ver se conseguimos finalizar o processo no Senado ainda na primeira quinzena de abril;, acrescentou.
Reoneração
O Projeto de Lei (PL) 8.456/17 trata da redução das renúncias fiscais sobre folhas de pagamento, prevendo o fim da desoneração de determinados setores da economia. A intenção é, com a chamada reoneração, aumentar a arrecadação do governo.
O projeto é uma das 15 prioridades elencadas pelo presidente Michel Temer para equilibrar as contas, com o adiamento da votação da reforma da Previdência.
Recentemente, o relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), informou que apresentará um substitutivo mantendo a reoneração de cerca de 20 setores, enquanto a proposta original previa reduzir a isenção fiscal para quase todos os 56 setores atualmente beneficiados.