Deborah Fortuna
postado em 09/05/2018 14:51
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli encaminhou à presidência do órgão uma proposta de súmula vinculante para ampliar a restrição do foro privilegiado para outras autoridades. Na quinta-feira passada (3/5), a Suprema Corte decidiu restringir a prerrogativa de função apenas para senadores e deputados federais. Toffoli já havia proposto a ampliação durante o julgamento, mas não conseguiu adesão da maioria.
Antes do julgamento da Suprema Corte, todos que detinham o benefício poderiam ser julgados pela segunda instância, independente se o suposto crime tivesse sido cometido antes do mandato, ou se não tivesse relação com a atividade parlamentar. Depois da decisão do dia 3 de maio, a prerrogativa foi restringida para processos cometidos durante o exercício parlamentar, e que correspondessem a atividade legislativa. No entanto, essa mudança atingiria apenas os senadores e deputados federais.
No documento, Toffoli pede duas súmulas. A primeira para que a prerrogativa de foro, prevista na Constituição Federal (CF), para agentes públicos dos Poderes Legislativos, Executivo, Judiciário e do Ministério Público, seja apenas para crimes praticados no exercício e em razão do cargo ou da função pública. A outra para tornar inconstitucionais normas de Constituições Estaduais e da Lei Orgânica do Distrito Federal que contemplem hipóteses de prerrogativa de foro - que não estejam previstas expressamente na CF.
O ministro também ressaltou ;a necessidade, sob pena de grave insegurança jurídica, de se regular de forma vinculante a prerrogativa de foro não apenas para os membros do Congresso Nacional, como também para todos os detentores dessa prerrogativa que integrem: o poder Legislativo, nas esferas estadual, distrital e municipal, bem como os poderes Executivo e Judiciário;.
O pedido do ministro Toffoli foi encaminhado à presidente do Supremo, Cármen Lúcia, horas antes da Câmara dos Deputados iniciar a instalação de uma Comissão Especial para discutir o assunto dentro do Congresso. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) determinou a instalação da Comissão nesta quarta-feira (9/5) após a decisão do STF de restringir a prerrogativa apenas para os congressistas. O projeto do legislativo, no entanto, é mais abrangente: o texto pede a extinção do benefício para crimes comuns de todas as autoridades, exceto dos chefes dos Três Poderes.
Porém, o documento não pode ser votado dentro do plenário, já que a Constituição impede qualquer Projeto de Emenda Constitucional (PEC), enquanto houver a intervenção federal no estado do Rio de Janeiro. Atualmente, a estimativa é que 54 mil pessoas detenham a prerrogativa de função. Os deputados federais e senadores representam apenas 1% do total.