Bernardo Bittar
postado em 05/06/2018 06:00
O aumento pleiteado pelos juízes na Câmara de Conciliação da Advocacia-Geral da União (AGU) pode ter um impacto de sete dígitos no orçamento do Poder Judiciário, cuja proposta está prestes a ser enviada para 2019 ao Congresso. A questão envolve o pagamento do auxílio-moradia, cerca de R$ 4,5 mensais, dos quais magistrados e procuradores só abrem mão se receberem salários maiores. O remanejamento dos subsídios faz crescer também os problemas fiscais do país, que já sofre com gastos inesperados após a greve dos caminhoneiros, em meio ao rombo acumulado pela queda da arrecadação tributária em consequência da recessão de 2015 e 2016.
No mês passado, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, pediu às associações de magistrados que resolvessem a questão até junho. É o limite para que a Justiça redija e encaminhe uma proposta orçamentária para o ano que vem. O fim do auxílio-moradia é discutido sob sigilo na Câmara de Conciliação da AGU. Desde abril, juízes, procuradores, representantes dos estados e do Ministério do Planejamento foram recebidos separadamente pelo grupo em três ocasiões. Apenas o primeiro encontro contou com todos os envolvidos.
Enquanto os juízes continuam a pleitear o aumento de salário, comemoram um benefício concedido ontem. Ganharam reajuste de 3% no auxílio alimentação e no auxílio pré-escola, segundo determinação publicada no Diário Oficial da União. A portaria foi assinada pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, e pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Luiz Fux. O auxílio para alimentação sobe para R$ 910,08 ; pouco menos que o salário mínimo, atualmente fixado em R$ 937 ; e o pré-escolar fica em R$ 712,62.
Mesmo com o segredo em torno da negociação do auxílio-moradia, representantes da categoria afirmam que a conciliação traz como ideia principal uma reorganização do subsídio (que pode chegar a R$ 33,7 mil) e a retirada do auxílio-moradia. A assessoria de imprensa da AGU não antecipou a decisão, mas afirmou que, como não existe lei que institua o auxílio-moradia, a instituição é contra seu pagamento. ;É uma resolução dos tribunais garantida por liminar do ministro do STF Luiz Fux. A posição da AGU é a de que o benefício deve acabar se não houver lei no Congresso tratando sobre o tema;.
Sem imposto
O auxílio-moradia tem caráter indenizatório, sem desconto de Imposto de Renda. O valor varia de estado para estado. Segundo o último relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encomendado pela ministra Cármen Lúcia, há 17.338 juízes no Brasil e todos recebem o benefício, cujo valor varia entre R$ 4 mil e R$ 5 mil. Os aposentados ; cerca de 3 mil pessoas, de acordo com a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) ; e os pensionistas, não ganham o adicional.
O aumento de salário, entretanto, causaria um efeito cascata na instituição. ;Se você contar que o salário do Judiciário regula todos os salários dos procuradores da República e dos juízes, o rombo pode ser muito grande. Como não existe imposto, o rendimento líquido teria de ser compensado em 20%. Assim, o impacto fica ainda mais expressivo;, explicou o professor Geraldo Biazoto, do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).
Ex-coordenador de política fiscal da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Biazoto lembra que a eventual aprovação de um aumento nos salários dos juízes é a ;validação de um reajuste implícito instituído via auxílio-moradia;. Ao aprovar essa negociação, abre-se um precedente para que outras categorias que também são abastecidas por penduricalhos reivindiquem a oficialização de um reajuste. ;Teremos uma fila com militares, com servidores da Receita Federal e da Polícia Federal, do Itamaraty. Os aumentos tornarão a situação insustentável;, detalhou.
O aumento do Judiciário repercute nas demais categorias do serviço público, ainda que não de forma automática. Os vencimentos dos ministros são usados como referência para o teto de outras categorias. ;As mudanças podem ativar uma tensão social abastecida pela crise dos caminhoneiros. Na hora que você pega um segmento já privilegiado e dá um prêmio desse tamanho, é claro que a sociedade vai reagir;, completou Biazoto.
Desde janeiro, as 27 associações estaduais de magistrados e outras do Ministério Público pressionam o Supremo na questão dos salários e do auxílios-moradia. Ano passado, tanto a ministra Cármen Lúcia quanto a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, negaram os reajustes. Ambas afirmaram que ;não era o momento;. Tanto os magistrados quanto os representantes do Ministério Público recebem, além dos salários, o auxílio-moradia. Além disso, têm benefícios como carro com motorista, gratificações, como a de acúmulo de jurisdição, e indenizações.
Levantamento do CNJ mostra que quem mais gasta com auxílio-moradia é a Justiça do Trabalho. Apenas neste ano, ela deve consumir R$ 197,7 milhões exclusivamente com o pagamento deste benefício. ;A Justiça do Trabalho é tão cara e tão lenta em sua prestação de serviços à sociedade que, caso ela fosse destituída e o Estado indenizasse seus requerentes, seria mais rápido e mais barato;, acredita a ministra aposentada Eliana Calmon, ex-corregedora do Conselho Nacional.
O auxílio-moradia dos magistrados é pago desde 2014 a todos os juízes, inclusive àqueles com imóveis nas cidades onde trabalham. A decisão foi determinada com base em liminar do ministro Luiz Fux.
STF tira da pauta ação do parlamentarismo
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, retirou da pauta do plenário a ação que discute se é possível migrar do sistema presidencialista para o parlamentarista por meio de emenda constitucional, sem a realização de um plebiscito. O processo, de 1997, seria analisado no dia 20 de junho, mas houve registrou pedido de desistência de seus autores, assinado pelo deputado federal Arlindo Chinaglia Júnior, pelo ex-ministro e ex-deputado Jacques Wagner, e pelo jurista Hélio Bicudo. A solicitação de desistência, protocolada ontem, ainda não foi analisada pelo relator do processo, ministro Alexandre de Moraes.