Gabriela Vinhal
postado em 12/06/2018 18:24
O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (12/6), em votação simbólica, a Medida Provisória 820/2018, que dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. A matéria, que foi aprovada na forma de um projeto de lei de conversão (PLV 13/2018), visa dar apoio ao estado de Roraima, que tem recebido diariamente centenas de venezuelanos em busca de abrigo no país.
[SAIBAMAIS]Apesar do texto ter sido aprovado sem alterações, algumas emendas anexadas à medida foram criticadas pelos parlamentares, que pediram pelo veto por parte do governo. Entre as questionadas, está um trecho que estabelece uma espécie de ;cotas; de imigrantes para estados e municípios. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) ressaltou que limitar a chegada deles seria ;flagrantemente inconstitucional; por limitar o direito de ir e vir. Randolfe pediu que o governo pondere a possibilidade de vetar esse item.
A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) também cobrou o veto desse artigo. ;Além de inconstitucional, esse item fere os direitos humanos. As cotas podem limitar a ação dos migrantes no Brasil e trazer um problema adicional nessa questão;, argumentou a senadora. O líder do governo no Senado, Romero Jucá (MDB-RR), por sua vez, disse que a Presidência da República tem trabalhado para minorar o problema da migração. Ele disse que o governo vai estudar os acréscimos do Congresso e assumiu o compromisso de que o Executivo vai vetar o artigo das cotas.
Se não houver alteração por parte do governo, a transferência das pessoas assistidas para outro ponto do território nacional, para outro país ou o retorno ao seu país de origem dependerá de sua anuência prévia. Em relação aos estados e municípios que receberem essas pessoas, o relatório permite ao governo federal, em conjunto com esses outros governos, propor quantidades pré estabelecidas de migrantes. Para isso, terá de ser realizada uma avaliação técnica da capacidade de absorção da região, observando-se condições específicas do migrante, como vínculo familiar ou vínculo empregatício no país.
Alem disso, fica instituído o Comitê Federal de Assistência Emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade, cuja composição, cujas competências e cujo funcionamento serão definidos em regulamento. Além disso, caberá ao Comitê estabelecer as diretrizes e as ações prioritárias da administração pública federal para a execução do programa e representar a União na assinatura do instrumento de cooperação federativa. Já os órgãos e as entidades da administração pública federal devem obedecer às diretrizes e priorizar as ações definidas pelo Comitê.
A MP amplia ainda as políticas de proteção social, a atenção à saúde, a oferta de atividades educacionais, formação e qualificação profissional, a garantia dos direitos humanos, a proteção dos direitos das mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, a população indígena e comunidades tradicionais atingidas, a oferta de infraestrutura e saneamento, a segurança pública e fortalecimento do controle de fronteiras, a logística e distribuição de insumos; e a mobilidade, distribuição no território nacional e apoio à interiorização das pessoas - programa do governo que desloca venezuelanos de Boa Vista a outros estados brasileiros.
Segundo levantamento do Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), o Brasil registrou, até o final de 2017, 33.866 solicitações de refúgio. Os venezuelanos representam mais da metade dos pedidos realizados, com 17.865 solicitações. Na sequência estão os cubanos (2.373), os haitianos (2.362) e os angolanos (2.036). Os estados com mais pedidos de refúgio são Roraima (15.955), São Paulo (9.591) e Amazonas (2.864), segundo dados da Polícia Federal. Na capital roraimense, entre 4 e 7 mil venezuelanos vivem em situação de vulnerabilidade, ou seja, sem assistência do governo. Desses, aproximadamente 1.300 estão em situação de rua.