Em sessão que durou mais de três horas, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou ontem, com ressalvas, as contas do presidente Michel Temer relativas a 2017. Aprovado por unanimidade, o parecer do relator, ministro Vital do Rêgo, traz 24 recomendações e 22 ressalvas apontando falhas no balanço geral da União e na execução orçamentária, além de quatro alertas ao governo federal. O documento será avaliado pelo Congresso Nacional, responsável por julgar as contas do presidente.
Um dos alertas foi quanto ao aumento das despesas obrigatórias, em especial com Previdência e pagamento de pessoal, que traz dois principais riscos: de descumprimento do teto de gastos ou de paralisação de serviços públicos. Embora o governo tenha conseguido respeitar os limites estabelecidos em 2017 ; às custas de contingenciamento de despesas discricionárias, como investimentos em educação e segurança pública, como ressaltou Vital do Rêgo ; a situação deve se complicar nos próximos anos.
Para cumprir o teto em 2024, seria preciso acabar completamente com as despesas discricionárias até março daquele ano, ;o que acarretaria a total paralisação das atividades da administração federal;, pontuou o ministro. Antes disso, já em 2020, esses gastos precisariam ser cortados pela metade do valor de 2017. ;Mesmo considerando a hipótese otimista em que as despesas obrigatórias não cresçam em valores reais, em pouco tempo os recursos serão insuficientes para custear as despesas discricionárias;, apontou o TCU.
Renúncias
Vital do Rêgo definiu como um ;quadro extremamente importante; o crescimento das renúncias fiscais, que chegaram a R$ 354,7 bilhões em 2017. O valor equivale a 5,4% do Produto Interno Bruto (PIB) ; ou seja, de tudo o que o país produziu no ano ; ou 30,7% da receita primária. Só com benefícios tributários, o gasto foi de R$ 270,4 bilhões em 2017, um crescimento de 14% desde 2010. Entram nessa lista as despesas com desoneração da folha de salários e isenções tributárias, por exemplo.
O ministro fez uma comparação com o percentual observado entre 2003 e 2008, quando as renúncias fiscais alcançaram, em média, 3,4% do PIB. O valor corresponderia a R$ 223 bilhões em 2017, R$ 131 bilhões a menos da que foi registrada, de fato, no ano. A diferença seria suficiente para cobrir o deficit primário, de R$ 118,4 bilhões, e ainda manter um superavit de quase R$ 13 bilhões, ou de suprir metade do rombo da Previdência, que chegou a R$ 268,8 bilhões em 2017.
Embora os números sejam ;espantosos;, nas palavras do relator, o problema não tem sido discutido como deveria. Enquanto as atenções estão todas voltadas para as contas da Previdência, ;a agenda de revisão na política fiscal brasileira não está sendo colocada em pauta;, criticou Vital do Rêgo.
Entre as 22 ressalvas apresentadas no parecer, das quais oito são ocorrências e 14 são distorções, uma é a existência de divergências na divulgação das informações a respeito das desonerações tributárias instituídas em 2017 pela Secretaria da Receita Federal, o que ;compromete a transparência perante a sociedade relativa aos benefícios tributários;. Para avaliar a situação, o TCU recomendou a criação de um grupo de trabalho entre a Casa Civil e os ministérios do Planejamento e da Fazenda para analisar os reais benefícios dos mecanismos de renúncia em vigor atualmente.
Outra ressalva foi quanto à ausência da projeção do impacto orçamentário-financeiro para a aprovação de renúncias, ou a indicação de medidas de compensação tributárias, além da fixação de vigência máxima de cinco anos. O governo não teve essas preocupações ao editar as medidas provisórias de três Refis ; que negociavam com benesses dívidas com a Previdência Social, relativas ao Funrural e com a Receita Federal ; e a que instituiu isenções fiscais para petroleiras.
;A agenda de revisão na política fiscal brasileira não está sendo colocada em pauta;
Vital do Rêgo, relator das contas de Temer no TCU