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Correio Braziliense

Contas da gestão Temer de 2017 são aprovadas, mas relator aponta falhas

Contas da gestão Temer de 2017 são aprovadas. Relator, no entanto, aponta falhas ocorridas na execução orçamentária


postado em 14/06/2018 06:00

Os ministros aprovaram por unanimidade o parecer do relator: 24 recomendações e 22 ressalvas com as falhas encontradas no balanço geral da União (foto: Fabio Pinheiro/TCU )
Os ministros aprovaram por unanimidade o parecer do relator: 24 recomendações e 22 ressalvas com as falhas encontradas no balanço geral da União (foto: Fabio Pinheiro/TCU )


Em sessão que durou mais de três horas, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou ontem, com ressalvas, as contas do presidente Michel Temer relativas a 2017. Aprovado por unanimidade, o parecer do relator, ministro Vital do Rêgo, traz 24 recomendações e 22 ressalvas apontando falhas no balanço geral da União e na execução orçamentária, além de quatro alertas ao governo federal. O documento será avaliado pelo Congresso Nacional, responsável por julgar as contas do presidente.

Um dos alertas foi quanto ao aumento das despesas obrigatórias, em especial com Previdência e pagamento de pessoal, que traz dois principais riscos: de descumprimento do teto de gastos ou de paralisação de serviços públicos. Embora o governo tenha conseguido respeitar os limites estabelecidos em 2017 — às custas de contingenciamento de despesas discricionárias, como investimentos em educação e segurança pública, como ressaltou Vital do Rêgo — a situação deve se complicar nos próximos anos.

Para cumprir o teto em 2024, seria preciso acabar completamente com as despesas discricionárias até março daquele ano, “o que acarretaria a total paralisação das atividades da administração federal”, pontuou o ministro. Antes disso, já em 2020, esses gastos precisariam ser cortados pela metade do valor de 2017. “Mesmo considerando a hipótese otimista em que as despesas obrigatórias não cresçam em valores reais, em pouco tempo os recursos serão insuficientes para custear as despesas discricionárias”, apontou o TCU.

Renúncias

Vital do Rêgo definiu como um “quadro extremamente importante” o crescimento das renúncias fiscais, que chegaram a R$ 354,7 bilhões em 2017. O valor equivale a 5,4% do Produto Interno Bruto (PIB) — ou seja, de tudo o que o país produziu no ano — ou 30,7% da receita primária. Só com benefícios tributários, o gasto foi de R$ 270,4 bilhões em 2017, um crescimento de 14% desde 2010. Entram nessa lista as despesas com desoneração da folha de salários e isenções tributárias, por exemplo.

O ministro fez uma comparação com o percentual observado entre 2003 e 2008, quando as renúncias fiscais alcançaram, em média, 3,4% do PIB. O valor corresponderia a R$ 223 bilhões em 2017, R$ 131 bilhões a menos da que foi registrada, de fato, no ano. A diferença seria suficiente para cobrir o deficit primário, de R$ 118,4 bilhões, e ainda manter um superavit de quase R$ 13 bilhões, ou de suprir metade do rombo da Previdência, que chegou a R$ 268,8 bilhões em 2017.

Embora os números sejam “espantosos”, nas palavras do relator, o problema não tem sido discutido como deveria. Enquanto as atenções estão todas voltadas para as contas da Previdência, “a agenda de revisão na política fiscal brasileira não está sendo colocada em pauta”, criticou Vital do Rêgo.

Entre as 22 ressalvas apresentadas no parecer, das quais oito são ocorrências e 14 são distorções, uma é a existência de divergências na divulgação das informações a respeito das desonerações tributárias instituídas em 2017 pela Secretaria da Receita Federal, o que “compromete a transparência perante a sociedade relativa aos benefícios tributários”. Para avaliar a situação, o TCU recomendou a criação de um grupo de trabalho entre a Casa Civil e os ministérios do Planejamento e da Fazenda para analisar os reais benefícios dos mecanismos de renúncia em vigor atualmente.

Outra ressalva foi quanto à ausência da projeção do impacto orçamentário-financeiro para a aprovação de renúncias, ou a indicação de medidas de compensação tributárias, além da fixação de vigência máxima de cinco anos. O governo não teve essas preocupações ao editar as medidas provisórias de três Refis — que negociavam com benesses dívidas com a Previdência Social, relativas ao Funrural e com a Receita Federal — e a que instituiu isenções fiscais para petroleiras.

“A agenda de revisão na política fiscal brasileira não está sendo colocada em pauta”
Vital do Rêgo, relator das contas de Temer no TCU

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