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Correio Braziliense

Governo publica MP que atualiza marco legal do saneamento básico

Segundo Temer, a norma facilitará aos Estados e municípios fechar contratos para a expansão das redes de água tratada e esgoto


postado em 09/07/2018 10:19

(foto: Rodrigo Nunes/Esp. CB/D.A Press)
(foto: Rodrigo Nunes/Esp. CB/D.A Press)
O Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (9/7) publica a Medida Provisória 844/2018, que atualiza o marco legal do saneamento básico. O texto foi assinado pelo presidente Michel Temer na sexta-feira em evento no Palácio do Planalto. Segundo Temer, a norma facilitará aos Estados e municípios fechar contratos para a expansão das redes de água tratada e esgoto.

A MP também modifica as leis de nº 9.984/2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas (ANS) competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; de nº 10 768/2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e de nº 11.445/2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.

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