Agência Estado
postado em 06/09/2018 07:45
O Congresso Nacional prorrogou por sessenta dias a vigência de três medidas provisórias, conforme atos publicados no Diário Oficial da União (DOU). São elas: MP 842/2018, MP 843/2018 e MP 844/2018.
A MP 842/2018 trata de renegociação de dívidas rurais e revoga dispositivos da Lei 13.606/2018, que formalizou a criação do Refis do Funrural e incluiu vantagens adicionais para a regularização de débitos de produtores rurais. O projeto de lei de conversão da MP já foi aprovado na Câmara e precisa ser votado ainda pelo Senado.
A MP 843/2018 cria o Programa Rota 2030, estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
A MP 844/2018 atualiza o marco legal do saneamento básico e altera as leis nº 9.984/2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; nº 10.768/2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; e de nº 11.445/2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.