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Correio Braziliense

O certo e o errado na participação de militares na campanha política

Apesar de a legislação das Forças Armadas proibir manifestações políticas, membros de instituições emitem opiniões, algumas polêmicas. Especialistas lembram que a Constituição permite a liberdade de expressão a todos os cidadãos


postado em 26/09/2018 06:00

A maioria das normas que proíbe a manifestação política de militares é anterior à promulgação da Constituição(foto: Ed Alves/CB/D.A Press)
A maioria das normas que proíbe a manifestação política de militares é anterior à promulgação da Constituição (foto: Ed Alves/CB/D.A Press)

Proibidos por lei de “discutir ou provocar discussão” sobre política, sem a devida autorização, membros da ativa das Forças Armadas têm desrespeitado as normas infraconstitucionais e emitido opiniões polêmicas. Declarações político-partidárias também são vedadas. No entanto, a maioria das determinações que proíbe a manifestação é anterior à promulgação da Constituição, em 1988, que ampliou as liberdades individuais.

Em abril, o comandante do Exército, Eduardo Villas Bôas, emitiu uma declaração um dia antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) avaliar um habeas corpus preventivo do ex-presidente Lula, preso em Curitiba por corrupção e lavagem de dinheiro. Enquanto estava na ativa, o general Mourão, atual vice de Jair Bolsonaro, foi transferido do cargo depois de afirmar que as forças militares poderiam intervir numa situação de “caos” no país.

A conduta dos militares federais é regida pela Lei 6.880, de 1980, e pelo artigo 166, do Código Penal Militar (CPM), de 1969. Cada uma das três instituições militares possui um decreto que também normatiza a atividade (4346/02, do Exército; 76.322/75, da Aeronáutica; e 88.545/1983, da Marinha).

Para o advogado e especialista em direito militar José Carlos Alves, a legislação, que impede os militares de falarem sobre política fora dos quartéis, fere direitos constitucionais. Ele lembra que a Carta Magna trouxe “novas luzes” às liberdades individuais, o que inclui a liberdade de expressão. “Os militares, antes de serem militares, são cidadãos e estão amparados por essas normas constitucionais”, afirma.

Há uma ação no Supremo — a ADPF 475 — que tem como base o artigo 166 do CPM. A relatoria é do ministro Dias Toffoli, mas o processo deve ser redistribuído, já que o magistrado assumiu a presidência do STF. José Carlos Alves defende que as normas sejam repensadas e “atualizadas”. “O código Militar é de 1969, de um período nebuloso do país. Então, traz normas muito rígidas”, argumenta.

As normas, no entanto, estão em vigor e são utilizadas pelas Forças Armadas. Para José Carlos Alves, é uma incoerência punir o militar de baixa patente e não punir o comandante ou os membros do alto-comando quando se pronunciam. “Ele (general Villas Bôas) se pronunciou sobre uma questão política, mas, por ser comandante do Exército, acharam que não deveria ser punido.”

Segundo o antropólogo e historiador Frederico Tomé, a ausência de punição aos membros do alto-comando militar faz com que comentários políticos continuem a ser proferidos. “Isso já aconteceu nos últimos tempos duas ou três vezes. O que a gente percebe é que as autoridades do Exército brasileiro, com frequência, emitem essas opiniões”, afirma.


Participação

A presença de militares na política brasileira é constante, afirma o antropólogo. O historiador lembra que, após a guerra do Paraguai, as Forças Armadas ganharam protagonismo. “Essa presença dos militares na política brasileira sempre foi constante durante toda a República”, diz. Ele, contudo, mostra preocupação com esse protagonismo, já que as instituições detêm o recurso das armas. “A presença dos militares no ambiente político não é tão novo assim. No Brasil, os militares se colocam como tutores da democracia.”
A reportagem pediu às Forças Armadas os números totais de militares punidos por manifestarem opiniões políticas. Apenas a Marinha enviou resposta e informou que, desde 2002, foram punidos nove membros. “As penas variam entre repreensões, impedimentos e prisões”, escreveu a instituição. Já a Aeronáutica não forneceu os dados, alegando que as informações sobre punições são de “caráter pessoal”. O Exército, por sua vez, explicou que não poderia enviar os números por não ter condições de coletar a quantidade nacional desses processos. Também explicou que não há uma base nacional com os números.
 

Temer na ONU: “Dever cumprido”

O presidente Michel Temer mencionou as eleições no Brasil em discurso de abertura da 73ª Assembleia Geral das Nações Unidas, ontem, em Nova York. Ao falar sobre a sucessão presidencial, disse que fará a transição com “a tranquilidade do dever cumprido”. “O país que entregarei a quem o povo brasileiro venha a eleger é melhor do que aquele que recebi. Muito ainda resta por fazer, mas voltamos a ter rumo”, disse.
“Hoje, no Brasil, podemos olhar para trás e verificar o quanto fizemos em pouco tempo de governo. Dissemos não ao populismo e vencemos a pior recessão de nossa história”, afirmou. “Devolvemos o Brasil ao trilho do desenvolvimento.”

Também ontem, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão do inquérito que investiga Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Minas e Energia).

No relatório final do inquérito sobre repasses de R$ 10 milhões da Odebrecht para integrantes do MDB, a Polícia Federal concluiu pela existência de indícios de que o presidente cometeu crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O documento também indica a prática dos mesmos crimes pelos ministros. A procuradora-geral lembrou em sua manifestação que a Constituição proíbe que o presidente seja denunciado por atos anteriores ao mandato.

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