Diário de Pernambuco
postado em 31/10/2018 12:16
Numa sessão marcada por protestos, a Assembleia Legislativa aprovou, na tarde dessa terça (30/10), o Projeto de Lei n; 2066/2018, de autoria do Poder Executivo, que prevê a criação, na Polícia Civil, do Departamento de Repressão ao Crime Organizado (Draco). Pela manhã, a Comissão de Justiça rejeitou duas emendas à proposta apresentadas pela deputada Priscila Krause (DEM). As sugestões pretendiam preservar, na estrutura do novo órgão, as delegacias de Polícia de Crimes contra a Administração e Serviços Públicos (Decasp) e de Crimes contra a Propriedade Imaterial (Deprim).
Durante a discussão da matéria na Reunião Plenária, alguns deputados pediram a retirada da proposição da pauta de votação. O objetivo do adiamento seria permitir a realização de audiências públicas sobre o assunto, solicitadas por representantes de órgãos públicos voltados ao enfrentamento da corrupção. O presidente da Alepe, deputado Eriberto Medeiros (PP), rejeitou a demanda e lembrou que a proposição tramita em Regime de Urgência.
;É importante discutir com a sociedade civil para não tomarmos decisões açodadas;, discordou Socorro Pimentel (PTB), no que foi seguida por Priscila Krause. ;O que está em franco risco para justificar esse regime de urgência?;, questionou a democrata. ;Coloca-se a proposta como um avanço no combate à corrupção, mas não é;, complementou. Também defenderam a ampliação do debate os deputados Edilson Silva (PSOL) e Teresa Leitão (PT).
Líder do Governo, Isaltino Nascimento (PSB) defendeu a aprovação do projeto nos termos enviados pelo Poder Executivo. Ele citou medidas do Governo para ampliar os quadros das polícias no Estado, e disse que o fortalecimento das instituições e do serviço público são premissas da atual gestão. ;O que hoje é uma ação diminuta será mais um enfrentamento mais amplo à corrupção;, analisou. O projeto foi acatado com os votos contrários de Antônio Moraes (PP), Edilson Silva, Priscila Krause e Socorro Pimentel.
O texto aprovado prevê a abertura de duas delegacias especializadas no enfrentamento a organizações criminosas. Também passarão a integrar o novo departamento as unidades já existentes voltadas à investigação de ilícitos cibernéticos e contra a ordem tributária. A justificativa indica que a medida reproduz modelos de polícias de outros Estados, o que deve facilitar a integração entre os órgãos de segurança e ;reforçar a capacidade institucional de repressão qualificada ao crime;.
Justiça
Na reunião da Comissão de Justiça, os deputados rejeitaram as emendas n; 01 e n; 02 ao projeto. Relator das proposições no colegiado, Isaltino Nascimento argumentou serem inconstitucionais as alterações indicadas pela democrata. ;As emendas não apresentam pertinência temática com a proposição original e criariam novas despesas, não previstas ao Poder Executivo, o que é proibido constitucionalmente;, opinou.
O parecer foi acompanhado pelos membros da Comissão. A única a divergir, de maneira pontual, foi a deputada Teresa Leitão, que defendeu a constitucionalidade da Emenda n; 01 para suprimir das incumbências do novo departamento a apuração de crimes contra o patrimônio. Rodrigo Novaes (PSD) argumentou em favor da redação original. ;O fim é investigar também os crimes contra o patrimônio privado, desde que estejam dentro do alvo da atuação do crime organizado;, analisou.
Presidente da Comissão, Waldemar Borges (PSB) comunicou ter recebido solicitações de órgãos policiais de classe para a realização de uma audiência pública sobre a matéria. O parlamentar informou que, como o projeto tramita em Regime de Urgência, os pedidos não puderam ser acatados. ;Estamos sempre abertos ao amplo debate, mas, infelizmente, esta questão restou prejudicada em razão do regime de tramitação;, afirmou.
Na mesma reunião, a Comissão de Justiça ainda aprovou seis proposições, rejeitou 23 por inconstitucionalidade e definiu o relator para uma outra. Duas matérias foram retiradas de pauta a pedido dos autores.
Em nota, a Polícia Civil diz que a criação do Draco e a extinção do Decasp não irão enfraquecer os trabalhos da corporação. "Muito pelo contrário, o projeto transforma a Decasp em um departamento com duas delegacias. O que significa, na prática, um fortalecimento das investigações na Capital e Região Metropolitana, enquanto a segunda, terá foco nas demais áreas do estado", afirma. A Polícia Civil garante ainda que nenhuma das investigações acompanhadas pelo Decasp será interrompida.